030881 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Configura o erro nos pressupostos de facto, gerador do vício de violação de lei, o considerar-se como verídicos factos ou situações que o não são ou a divergência entre a presunção que dos factos tem a entidade decidente e a realidade. II - Não constando do processo elementos que configurem esse erro, nem dele fazendo prova o recorrente, improcederá a arguição do vício.