0034381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0034381
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007488
Nr Documento: RL199911090034381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/467f8a5a8ac59132802569ba00350976CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0034381.CA
Sumário
A certidão de dívida emitida por um serviço integrado no Serviço Nacional de Saúde, como é o caso do Hospital de Santa Maria, na qual se indique e identifique os possíveis responsáveis pelo pagamento da dívida hospitalar, (v.g. Companhias de Seguros) tem força executiva, nos termos do artº 2º do DL nº 194/92 de 08/09.