0003293 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0003293
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000872
Nr Documento: RL199507050003293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/049a46ef5a3e88158025680300006b4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003293.E8
Sumário
O cheque é um meio de pagamento destinado a permitir a extinção de uma obrigação - uma "datio pro solvendo" -, pressupondo, em regra, uma relação jurídica anterior de natureza contratual. Não constitui argumento válido para afastar a responsabilidade civil fundada na prática de um crime de emissão de cheque sem provisão afigurar-se que o cheque em causa se reporta a um negócio jurídico anterior uma vez que, em regra, a natureza do cheque assim o determina.