514/04.3TBORQ-C.E1 - Tribunal da Relação de Évora

I- A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja, tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa - artigo 879º als. a) a c) do Código Civil.

II- Mas, ao contrário do que sucede na venda negocial, em que a transferência da propriedade se dá por mero efeito do contrato, diferentemente sucede na venda executiva, porquanto nela os bens só são adjudicados ao proponente após se mostrar integralmente pago o preço e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, e apenas depois é que é emitido, pelo agente de execução, o título de transmissão, ou seja, a transferência de propriedade apenas ocorre com a emissão do título de transmissão.

III- Na venda por leilão eletrónico, a adjudicação, cuja decisão é da competência do agente de execução, deve ser realizada nos termos previstos para a venda por propostas em carta fechada, por força da parte final do artigo 8º, nº 10, do Despacho n.º 12624/2015 da Ministra da Justiça. Esse regime é o que se acha no artigo 827º e inclui a emissão pelo agente de execução de título de transmissão a favor do proponente adjudicatário.

IV- Tendo autores e réus junto aos autos transação, relativamente ao imóvel objeto da ação de divisão de coisa comum, em data anterior à emissão do título de transmissão, não podia o Tribunal recusar apreciar a validade dessa transação, com o argumento de que tendo aquele imóvel sido licitado em leilão eletrónico, cuja proposta foi aceite, só a falta do pagamento do preço é suscetível de determinar que a venda fique sem efeito. (sumário do relator)

Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora

I- RELATÓRIO

Na presente ação especial de divisão de coisa comum, em que são autores C…, L…, P… e réus M…, I…, A…, An…, Lu…, Ma… e F…, tendo as partes chegado a acordo relativamente à adjudicação do imóvel em causa, juntaram aos autos o respetivo termo de transação, após o que foi proferido o seguinte despacho:

«Transacção celebrada pelos interessados:

Uma vez que o objecto da transacção é a transmissão de direitos sobre a coisa comum (prédio) que se encontrava em venda (por vontade das partes) e que já havia sido licitado em leilão electrónico, cuja proposta foi aceite, aguardem os autos pela oportunidade do pagamento do preço, uma vez que só a falta desse pagamento é susceptível de determinar que a venda fique sem efeito, ao abrigo do disposto no Art. 825º do CPC (aplicável ex vi do Art. 25º da Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto).

Notifique.»

Inconformados, os autores apelaram o assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que a seguir se transcrevem:

«1. A venda dos bens no processo especial de divisão de coisa comum segue a forma das vendas no âmbito do processo executivo- cfr. art.º 549º n.º 2 do CPC.

2. Não obsta à celebração de uma transacção, e consequente despacho homologatório, onde os consortes põem termo à compropriedade, adjudicando o imóvel objecto do processo especial de divisão de coisa comum a um deles, o facto deste ter sido posto à venda, de ter sido apresentada proposta por terceira pessoa de valor superior ao valor base e da mesma ter sido aceite, sem que tenha, à data do despacho que recusou a homologação, havido ainda emissão do titulo de adjudicação.

3. O teor da alínea a) do nº 1, do artigo 2º, do Despacho nº 12624/2015, publicado em Diário da República, 2ª Série, nº 219 de 9 de Novembro de 2015, que estabelece as regras de funcionamento da plataforma de leilão electrónico, refere: “1 – Para efeitos das presentes regras, entende- se por: a) «Adjudicação» a decisão tomada no âmbito do processo de execução pelo agente de execução, que decida a venda de um bem ou conjunto de bens integrados num lote, a um utente que apresentou a licitação mais elevada, depois de ter depositado o preço e demonstrado o cumprimento das obrigações fiscais.”

4. Assim, a venda judicial em leilão electrónico só se concretiza com a emissão do título de transmissão, o qual só pode ser emitido após o pagamento integral do preço e demonstrado o cumprimento das obrigações fiscais.

5. A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa – art.º 879º do Código Civil. Porém,

6. Na venda por leilão electrónico os bens só são adjudicados ao proponente após se mostrar integralmente pago o preço e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, e apenas depois é que é emitido, pelo agente de execução, o título de transmissão e este procede ao registo do facto e, oficiosamente, ao cancelamento das inscrições relativas aos direitos que tenham caducado, ou seja

7. Na venda por leilão, a transmissão da propriedade do bem vendido só se opera com o pagamento integral do preço e a satisfação das obrigações fiscais inerentes à transmissão e a emissão do respectivo título de transmissão - o instrumento de venda.

8. Tendo os Autores/Recorrentes e os Réus chegado a acordo quanto à adjudicação do imóvel em causa nos autos, e junto aos mesmos o respectivo termo de transacção em data anterior à emissão do título de transmissão, deve o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que homologue o referido acordo.

9. Ao não tê-lo feito, violou o Tribunal recorrido preceituado no art.º 879º do CC, nos art.os 549º n.º 2, 827º n.os 1 e 2 e 846º n.º 1, todos do CPC e ainda o disposto no art.º 2º n.º 1 al. a) do Despacho nº 12624/2015, publicado em Diário da República, 2ª Série, n.º 219 de 09/11.»

Não foram apresentadas contra-alegações.

Dispensados os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II- ÂMBITO DO RECURSO

O objeto do recurso, delimitado pelas conclusões dos recorrentes, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (artigos 608°, n° 2, 635°, nº 4 e 639°, n° 1, do CPC), coloca como única questão à apreciação deste Tribunal, saber se quando as partes submeteram a transação à homologação do Tribunal recorrido estava já consumada ou não a venda do imóvel em causa.

III- FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

Os factos e a dinâmica processual a ter em conta para a decisão do recurso são os que constam do relatório, relevando ainda os seguintes factos documentados nos autos:

1- Em 18.11.2004 foi instaurada a presente ação para pôr termo à compropriedade do prédio misto denominado "V …", com a área de 68,9750ha, sito na freguesia e concelho de Ourique, cuja parte rústica se compõe de cultura arvense, oliveiras, sobreiros e azinheiras e a parte urbana de casas térreas (em ruínas), destinadas a habitação, celeiro, cavalariça e palheiro, com área coberta de 198,50m2, inscrito nas respetivas matrizes cadastral rústica sob o art.º … da Secção N e predial urbana sob o art.º …, descrito na Conservatória de Registo predial de Ourique sob o n.º … - Ourique.

2- Em 07.03.2017 teve lugar a conferência de interessados, na qual as partes não tendo chegador a acordo no tocante à adjudicação do imóvel objeto da ação a qualquer dos interessados, foi determinada a venda do mesmo.

3- Em 06.02.2019, após nomeação de Agente de Execução, foi a mesma notificada do despacho de 17.01.2019, que determinou o prosseguimento dos autos para venda, com o preço base de € 190.000,00.

4- Em 03.04.2019 foram as partes notificadas pela Sr.ª Agente de Execução para se pronunciar quanto à modalidade da venda, não se tendo as mesmas oposto a que aquela fosse através de leilão eletrónico.

5- Em 12.06.2019 foram as partes notificadas pela Sr.ª Agente de Execução da decisão de vender o prédio mediante leilão eletrónico através da Plataforma “e-leilões”, pelo valor base de € 223.529,42, aceitando-se propostas iguais ou superiores a 85% desse valor.

6- Em virtude do óbito do autor António Guerreiro, ocorrido em 08.06.2019, a instância foi suspensa para habilitação dos respetivos sucessores, tendo sido declarada a cessação dessa suspensão por despacho proferido em 06.02.2020.

7- Em 01.07.2019 a Sr.ª Agente de Execução foi notificada da suspensão da instância e em 19.02.2020 informou os autos do prosseguimento da venda em virtude da cessação dessa suspensão.

8- Em 03.07.2020 os autores foram notificados pela Sr.ª Agente de Execução de que o leilão online para venda se encontrava a decorrer na Plataforma e-leilões, com início em 03.07.2020 e terminus em 09.09.2020.

9- Em 15.09.2020 os autores, através da sua mandatária, foram notificados da decisão de adjudicação do prédio pela proposta mais alta, no valor de € 229.540,72.

10- Em 16.09.2020 os autores juntaram aos autos, com o requerimento apresentado sob a referência 36491804, o termo da transação efetuada com os réus, do seguinte teor:

«1º Os Réus aceitam que o prédio misto denominado “V…”, sito na freguesia e concelho de Ourique, com a área de 68,9750ha, cuja parte rústica se compõe de cultura arvense, montado de azinho e sobro e olival, e a parte urbana de morada de casas térreas com 4 compartimentos para habitação, cavalariça e palheiro, com a área coberta de 198,50 m2, inscrito nas respectivas matrizes cadastral rústica sob o art.º … da Secção N e predial urbana sob o art.º … descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourique sob o n.º …/Ourique, seja adjudicado na sua totalidade aos Autores, na qualidade de cônjuge meeira e todos eles únicos e universais herdeiros do falecido António Guerreiro, em comum e sem determinação de partes ou direitos.

2º Como contrapartida os Autores dão de tornas aos Réus o montante global de 45.000,00 € (quarenta e cinco mil euros), distribuído da seguinte forma:

- 15.000,00 € para a Ré M…,

- 15.000,00 € para os Réus I…, A… MA…, An… e Lu…, herdeiros do J…,

- 7.500,00 € para a Ré MA…, herdeira de Fe…, e

- 7.500,00 € para o Réu F…, Herdeiro de Fe….

3º As referidas tornas serão pagas pelos Autores aos Réus no prazo máximo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença homologatória da presente transação, por transferência bancária efetuada da conta com o IBAN (…), para as seguintes contas bancárias:

(…).

4º A custas serão suportadas por Autores e Réus na proporção dos respetivos quinhões, prescindindo as partes de custas de parte.

5º As partes prescindem do direito de recurso.»

11- A transação efetuada entre autores/recorrentes e réus foi comunicada pela mandatária dos primeiros em 17.09.2020, e por correio eletrónico, à Sr.ª Agente de Execução, quando esta ainda não tinha emitido título de transmissão.

12- Em 23.09.2010 foi expedida a notificação eletrónica para a mandatária dos Autores com o despacho recorrido.

13- À data da interposição do recurso (01.10.2020), ainda não havia sido emitido o título de transmissão.

O DIREITO

No âmbito desta ação de divisão de coisa comum, o bem imóvel objeto da mesma foi levado a leilão, recaindo sobre aquele uma proposta.

Contudo, em momento anterior à emissão do título de transmissão pela Sr.ª Agente de Execução – o qual à data da interposição do recurso ainda não tinha sido emitido -, autores e réus chegaram a acordo quanto à adjudicação do imóvel aos primeiros, tendo, na sequência, juntado aos autos a respetiva transação, a qual o Sr. Juiz a quo entendeu não homologar por considerar que «o objecto da transacção é a transmissão de direitos sobre a coisa comum (prédio) que se encontrava em venda (por vontade das partes) e que já havia sido licitado em leilão electrónico, cuja proposta foi aceite».

Contra esse entendimento insurgem-se os autores/recorrentes, sustentando que a venda só estaria consumada com a emissão do título de transmissão, o que não havia ainda ocorrido à data da transação e do despacho recorrido, nem tão pouco aquando da interposição do recurso.

Vejamos.

O artigo 549º do CPC sob a epígrafe “Disposições reguladoras do processo especial”, dispõe no seu nº 2 que quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas para o processo de execução.

Portanto, a solução da questão suscitada radica, como vimos supra, em saber em que momento se deve considerar efetuada a venda judicial em processo de execução.

No caso em apreço está-se perante a venda executiva de um imóvel mediante venda em leilão eletrónico, a qual se acha regulada no artigo 834º do CPC, em que a proposta de maior valor foi aceite e considerada válida.

A propósito de um caso em que a questão decidenda que se colocava, era a de saber se quando a executada solicitou à agente de execução o IBAN para proceder ao pagamento da quantia exequenda e juros estava já consumada ou não a venda executiva, escreveu-se no Acórdão desta Relação de 06.12.2018[1].

«A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja, tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa – art.º 879º als. a) a c) do CC.

Mas, além dos efeitos obrigacionais e do efeito translativo comuns a qualquer venda, a venda executiva produz ainda outros efeitos tais como o extintivo, registral, represtinatório e efeito sub-rogatório[2].

No que respeita ao efeito translativo, a venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida (art.º 824º, nº 1, do Código Civil).

Na venda negocial (ou privada) a transferência dá-se por mero efeito do contrato, ou seja, a transferência não fica dependente da entrega da coisa e do pagamento do preço (art.º 886º do Código Civil, que dispõe: “Transmitida a propriedade da coisa, ou o direito sobre ela, e feita a sua entrega, o vendedor não pode, salvo convenção em contrário, resolver o contrato por falta de pagamento do preço”).

Porém, a situação é diferente na venda executiva, porquanto nela, de acordo com o art.º 827º, nº 1, do CPC – norma referente à venda por propostas em carta fechada - os bens só são adjudicados ao proponente após se mostrar integralmente pago o preço e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, e apenas depois é que é emitido, pelo agente de execução, o título de transmissão, agente de execução que, nos termos do nº 2 do mesmo preceito[3], comunica seguidamente a venda ao serviço de registo competente, juntando o respetivo título, e este procede ao registo do facto e, oficiosamente, ao cancelamento das inscrições relativas aos direitos que tenham caducado, nos termos do nº 2 do art.º 824º do CC.

A venda em leilão eletrónico, como é a situação dos autos, foi eleita pelo legislador como a preferencial no caso de venda de bens imóveis e móveis penhorados, “nos termos a definir por portaria do membro do Governos responsável pela área da justiça” (art.º 837º, nº 1, do CPC).

Essa Portaria é a 282/2013[4], de 29.08, que tem como objeto regulamentar, entre outros aspetos das ações executivas cíveis, os termos da venda em leilão eletrónico de bens penhorados – al. j), do nº 1, do art.º 1º -, o que ocorre nos arts. 20º a 23º, prevendo o primeiro destes normativos que o leilão eletrónico se processa em plataforma eletrónica acessível na Internet, nos termos definidos na presente portaria e nas regras do sistema que venham a ser aprovadas pela entidade gestora da plataforma e homologadas pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.

O Despacho nº 12.624/2015, de 09.11, da Ministra da Justiça, veio precisamente definir como entidade gestora da plataforma de leilão eletrónico a Câmara dos Solicitadores e homologar as regras do sistema aprovadas por essa entidade.

Quanto ao regime por que se rege a venda em leilão eletrónico, decorre dos nºs 2 e 3 do art. 837º do CPC que:

- a publicitação segue as regras gerais do art.º 817, nºs 2 a 4;

- no mais aplicam-se as regras privativas dos artigos 20º a 26ª da Portaria 282/2013, sem prejuízo do Despacho 12.624/2015;

- e, em tudo o que não estiver especialmente regulado nelas, as regras da venda em estabelecimento de leilão, em rigor, as constantes nos artigos 834º nºs 3 4 e 835º.

Dir-se-ia pois, que a contrario não se remete para as regras comuns, salvas as do artigo 817º, nºs 2 a 4, do CPC.

Mas não é assim, pois como explica Rui Pinto[5], «a venda em leilão eletrónico é uma das “restantes modalidades de venda” a que se refere o nº 2 do artigo 811º, pelo que, no que não estiver regulado nos níveis normativos referidos nos nºs 2 e 3 do artigo 837º, são de aplicar residualmente, tanto as normas do regime da venda mediante propostas em carta fechada a que o dito artigo 811º nº 2 atribui uma aplicabilidade geral – os artigos 818º, 819º, 823º e 828º -, como, ainda, as disposições gerais dos artigos 811º a 815º e 842º a 845º que iniciam a Subsecção V em que se acha o artigo 837º.»

E, mais adiante, no que ao caso importa:

«A adjudicação, cuja decisão é da competência do agente de execução, deve ser realizada nos termos previstos para a venda por propostas em carta fechada, por força da parte final do artigo 8º nº 10 do Despacho n.º 12624/2015 da Ministra da Justiça. Esse regime é o que se acha no artigo 827º e inclui a emissão pelo agente de execução de título de transmissão a favor do proponente adjudicatário.

Deve, a este propósito, ser notado que o mesmo nº 10 estabelece um prazo de dez dias, contados da notificação da conclusão do leilão, para o agente de execução titular do processo dar cumprimento a toda a tramitação necessária para que a proposta se considere aceite e o bem seja adjudicado ao proponente».

Face ao disposto nos citados preceitos legais, conclui-se que na venda executiva por leilão eletrónico a transmissão da propriedade do bem vendido só se opera com o pagamento integral do preço e a satisfação das obrigações fiscais inerentes à transmissão e a emissão do respetivo título de transmissão - o instrumento de venda.»

No caso dos autos, o que se verifica é que, na data em que autores e réus juntaram aos autos a transação (16.09.2020), a agente de execução ainda não havia emitido o título de transmissão, o qual, aliás, nem sequer havia sido emitido em 01.10.2020, quando os autores interpuseram o recurso.

Como se escreveu no mesmo Acórdão:

«É que, segundo o citado art.º 827º, nº 1, do CPC, a propriedade da coisa ou do direito não se transfere por mero efeito da venda, como sucede no direito substantivo, dada a sua natureza real e não obrigacional [arts. 408º, nº 1, 874º, e 879º, al. a), e 578º nº 1 todos do CC], mas só ocorre com a emissão do título de transmissão por parte do agente de execução no caso de venda por propostas em carta fechada/venda em leilão eletrónico (no caso da venda por negociação particular com a outorga do instrumento da venda), para o que se torna necessário que se verifique mostrar-se paga a totalidade do preço e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão[6].

No mesmo sentido se pronunciaram Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes[7], que sustentam que só com a adjudicação termina o processo da venda, não sendo o depósito uma mera condicio juris, que se limite (extrinsecamente) a condicionar a eficácia da venda, mas um elemento constitutivo da venda executiva por proposta em carta fechada; dar a venda sem efeito mais não é do que verificar que ela não se chegou a aperfeiçoar, extinguindo os efeitos do contrato preliminar (constituído por proposta e aceitação) que a antecede.»

Ora, tendo os autores junto ao processo a transação em data anterior à emissão do título de transmissão – que não se sabe se já foi emitido -, não podia o Sr. Juiz a quo deixar de apreciar a validade da referida transação e, concluindo pela sua validade, proceder à respetiva homologação com as legais consequências, nomeadamente dando sem efeito o ato da venda.

O recurso merece, pois, provimento.

III- DECISÃO

Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar a apelação procedente e, em consequência, revogam o despacho recorrido, que deve ser substituído por outro que aprecie a validade da transação efetuada pelas partes, com as consequências acima assinaladas.

Sem custas.

Évora, 11 de março de 2021

(Acórdão assinado digitalmente no Citius)

Manuel Bargado (relator)

Tomé Ramião (1º adjunto)

Nos termos do artigo 15.º-A do Dec.-Lei n.º 10-A/2020, de 13-03, aditado pelo Dec.-Lei n.º 20/20, de 01-05, para os efeitos do disposto no artigo 153.º, n.º 1, do CPC, atesta-se que o presente acórdão foi aprovado com o voto de conformidade do Exmo. Desembargador Francisco Xavier (2º Adjunto), que não assina por não se encontrar presente nesta sessão de julgamento a decorrer por teleconferência.

[1] Proc. 1866/14.2T8SLV-B.E1, in www.dgsi (este Acórdão citado também pelos recorrentes nas alegações, foi relatado pelo ora Relator e subscrito pelo aqui 1º Adjunto).

[2] Cfr., neste sentido, Miguel Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, p. 383.

[3] Norma aplicável, com as necessárias adaptações, às restantes modalidades de venda, ex vi do art.º 811º, nº 2, do CPC.

[4] Esta Portaria foi alterada pela Portaria 349/2015, de 13.10, a qual manteve inalterada a redação de qualquer um dos preceitos legais que estatuem sobre a venda em leilão eletrónico.

[5] A Ação Executiva, AAFDL Editora, Lisboa-2018, p. 871 e seguintes.

[6] Cfr. Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, 8ª ed., p. 371, referindo-se à venda por propostas em carta fechada, cujo regime, como vimos supra, é em tudo idêntico à venda em leilão eletrónico.

[7] Código de Processo Civil Anotado, Volume 3º, nºs 3 das anotações aos arts. 894 º e 898º, citados por Lebre de Freitas, A Acção Executiva Depois da reforma da reforma, 5ª edição, Coimbra Editora, 2009, p. 329.