0350400 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0350400
Acórdão
Descritores: Pensão de sobrevivência, União de facto, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035284
Nr Documento: RP200303100350400
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/351db82531535ec080256d3a0030ba4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0350400.68
Sumário
O direito a pensão de sobrevivência, por quem viveu em união de facto com pessoa falecida, depende da alegação e prova, cumulativamente, de que: o requerente carece de alimentos; não pode obtê-los dos vinculados a tal prestação, ou seja, do ex-cônjuge, dos descendentes, dos ascendentes ou dos irmãos; e na herança do beneficiário falecido, com quem viveu em união de facto, não existem bens suficientes para a satisfação de tais alimentos.