Quando foi proferido o acórdão 0031115?

O acórdão foi proferido em 02 de junho de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Cheque, Cheque sem provisão

Acórdão

0031115

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de junho de 1998
Relator: Cabral Amaral

RecursoPenal

ChequeCheque sem provisãoExtravio de chequeBurla

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART311 N2 A.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 H.
DL 316/97 DE 1997/11/19 N1 H.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/02/17 IN DR IS-A DE 1993/03/26.
AC STJ DE 1997/05/08 IN DR IS-A DE 1997/06/08.

Sumário

I- Tendo o cheque sido devolvido pelo banco sacado por se tratar de um cheque extraviado, não há crime de emissão de cheque sem provisão se a declaração de extravio for anterior à emissão do cheque.

II- Nesse caso, haverá, eventualmente, um crime de burla.

Texto integral não disponível

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