0031115 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0031115
Acórdão
Descritores: Cheque, Cheque sem provisão, Extravio de cheque, Burla
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022893
Nr Documento: RL199806020031115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4964bf848921e648025680300052907CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0031115.FF
Sumário
Tendo o cheque sido devolvido pelo banco sacado por se tratar de um cheque extraviado, não há crime de emissão de cheque sem provisão se a declaração de extravio for anterior à emissão do cheque. Nesse caso, haverá, eventualmente, um crime de burla.