004302 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 004302
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Nulidade de sentença, Arguição de nulidades, Interposição de recurso, Alegações, Poderes do supremo tribunal de justiça, Apreciação da prova, Documento particular, Força probatória, Seguro obrigatório, Contrato a favor de terceiro, Acidente de trabalho, Responsabilidade civil por acidente de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029249
Nr Documento: SJ199603060043024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a66fb41ef53eef9b802568fc003af51aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004302.FE
Sumário
Em processo de trabalho, as nulidades da sentença têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso. Um facto constante de documento particular não impugnado tem de se considerar provado. É a favor de terceiro o contrato de seguro de responsabilidade civil, relativo a acidente laboral. Sendo obrigatório este seguro, devem rejeitar-se as interpretações do respectivo clausulado que defraudem esse carácter. Podendo o trabalhador ser encarregado de serviços estranhos à sua categoria profissional, a seguradora também responderá pelos acidentes ocorridos nesses extras.