0031595 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0031595
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Falsidade, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031379
Nr Documento: RP200101250031595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/520d2e78f7d2168380256a1f00349861
Sumário
A falsidade de actos processuais praticados na pendência de uma execução fiscal tem que ser deduzida nesse processo de execução ou por sua dependência e não no tribunal comum.
