Quando foi proferido o acórdão 9420208?

O acórdão foi proferido em 29 de novembro de 1994.

Acórdão TRP (1994) — Servidão de passagem, Constituição

Q: Qual foi a decisão no processo 9420208?

Confirmada a sentença. A lei permite a constituição de servidões de passagem sobre prédios urbanos, entendidos estes com a definição do artigo 204, n. 2 do Código Civil.

Acórdão

9420208

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de novembro de 1994
Relator: Lemos Jorge

Apelação

Servidão de passagemConstituiçãoPrédio urbano

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART204 N2 ART1550 ART1551 ART1547.

Sumário

A lei permite a constituição de servidões de passagem sobre prédios urbanos, entendidos estes com a definição do artigo 204, n. 2 do Código Civil.

Texto integral não disponível

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