9420208 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9420208
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Constituição, Prédio urbano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013042
Nr Documento: RP199411299420208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c701730103994c08025686b00669de3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420208.3E
Sumário
A lei permite a constituição de servidões de passagem sobre prédios urbanos, entendidos estes com a definição do artigo 204, n. 2 do Código Civil.