494/12 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 494/12
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 416/12
Juízes: n/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20120494.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 494/12 Processo n.º 416/12 3ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Gomes Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional No presente processo de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade em que é recorrente A., o relator convidou o recorrente a constituir advogado, ao abrigo do artigo 33.º do Código de Processo Civil (CPC), por estar suspensa sua inscrição na Ordem dos Advogados. O recorrente não constitui advogado e reclama deste despacho para a conferência, em requerimento por si subscrito. Sucede que, versando tal reclamação sobre questões de direito, designadamente, a nulidade ou ineficácia da deliberação da Ordem dos Advogados, também para tal acto é necessária a constituição de advogado (artigo 32.º, n.º 2, do CPC, a contrario). Decisão Pelo exposto decide-se não tomar conhecimento do objecto da reclamação e condenar o recorrente nas custas, com 12 UCs de taxa de justiça. Lisboa, 24 de outubro de 2012.- Vítor Gomes – Ana Maria Guerra Martins – Joaquim de Sousa Ribeiro.