0076872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0076872
Acórdão
Descritores: Duplo grau de jurisdição, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016351
Nr Documento: RL199403030076872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7390021be9a5a9af8025680300026f4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076872.41
Sumário
O artigo 678 n. 1 CPC não tem como efeito suprimir um grau de duplo grau de jurisdição.