013480 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013480
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Rodoviaria Nacional Ep
Recorridos: Pcm e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DN 99/79 PCM E MINFP E MINCTUR E MINTCOM DE 1979/04/27.
Nr Convencional: JSTA00008537
Nr Documento: SA119800214013480
Data de Entrada: 06/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1c60ff8a81b1dd5802568fc00387647
Sumário
A revogação do acto objecto do recurso contencioso torna impossivel a lide e conduz a extinção do recurso.
