0000082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0000082
Acórdão
Descritores: Prédio rústico, Prédio urbano, Despacho de aperfeiçoamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008453
Nr Documento: RL199610030000082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aed8c13e3427ac59802568030004fa2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000082.A4
Sumário
O elemento fundamental para a classificação dos prédios em rústicos e urbanos é, assim, o da autonomia económica, só havendo prédios diferentes se diferentes forem os respectivos destinos económicos. Tendo sido feito convite de aperfeiçoamento da petição inicial, ao abrigo do artigo 477 do Código de Processo Civil, se a nova petição der entrada no prazo cominado no despacho judicial, esta substitui-se à primeira, tudo se passando como se a segunda tivesse sido recebida na data em que deu entrada a primeira: é uma só a data da apresentação em juízo das duas petições (artigo 476 n. 2 do Código de Processo Civil).