9150594 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9150594
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Arquivamento dos autos, Despacho de mero expediente, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003566
Nr Documento: RP199110309150594
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d50cefbd126821f8025686b00662e36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150594.8D
Sumário
Deve entender-se como de mero expediente o despacho do juiz que ordena o arquivamento dos autos de processo de transgressão, que aguardavam tão so a junção da nota de cadastro do arguido. Tal despacho, nos termos do artigo 400, n. 1, alinea a), do Codigo de Processo Penal, não e susceptivel de recurso.