038201 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 038201
Acórdão
Descritores: Transgressão, Contra-ordenação, Tribunal competente, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00024979
Nr Documento: SJ198605280382013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19b7ae92553e9e6a802568fc003b520cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038201.E8
Sumário
Tendo o arguido cometido uma contravenção prevista e punida pelas disposições combinadas dos ns. 5 da Portaria 181/81 e 1 e 2 da Portaria 921/81 e não uma contra-ordenação, a competência para conhecer dessa contravenção cabe ao tribunal judicial e não à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica.