0007633 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0007633
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Medida de segurança
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004912
Nr Documento: RL199603200007633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d710090dc23439ae8025680300044863CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007633.A8
Sumário
Face ao Código Penal de 1995, a inibição ou proibição de conduzir veículos automóveis, assume a natureza de pena (acessória), se aplicada nos termos dos artigos 65, n. 2 e 69, ou de medida de segurança, se ocorrerem os pressupostos determinativos da aplicação dos artigos 101, e 102.