017129 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017129
Acórdão
Descritores: Reclamação, Oposição de julgados, Pressupostos processuais, Competência do relator
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soc Lisbonense de Metalização Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR PROC17129.
Nr Convencional: JSTA00044958
Nr Documento: SA219951031017129
Data de Entrada: 16/06/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0dcbcdba64c365c802568fc003994e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017129.83
Sumário
O recurso de oposição exige que os acórdãos sejam proferidos em processos diferentes. O relator no despacho de admissão tem de apreciar não só a tempestividade do requerimento de interposição mas ainda que o acórdão fundamento foi proferido no domínio da mesma legislação, se já transitou em julgado e se foi proferido em processo diferente.