9620561 - Tribunal da Relação do Porto

I - O diploma actual, com a referência que faz ao artigo 664 do Código do Processo Civil, deixa claro que o quesito novo não pode referir-se a facto que não tenha sido trazido ao processo por alguma das partes, nos articulados normais ou em articulado superveniente. II - Entregue uma quantia a uma pessoa e não tendo esta efectuado a restituição dessa importância, não há lugar ao pedido de restituição com base no enriquecimento sem causa. III - Nos termos do artigo 342 n.1 do Código Civil, incumbe ao autor o ónus da prova do requisito de que o enriquecimento carece de causa justificativa.