9050278 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9050278
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Indemnização, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006236
Nr Documento: RP199005299050278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca82614a85a1d7ca8025686b00668ab7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050278.54
Sumário
Se o contrato de compra e venda não estiver ainda cumprido - falta de pagamento do preço por parte do comprador - o direito de este se ressarcir, por via judicial, dos danos causados pelo defeituoso cumprimento do contrato não está sujeito à caducidade.