002801 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 002801
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de formalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013106
Nr Documento: SJ199112110028014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1724ea91cfef1d0802568fc0039fb9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002801.D1
Sumário
E nulo o acordão da Relação que não especifica os factos que justificam a decisão, mesmo que o recurso seja restrito a materia de direito, como sucede no recurso de revista.