0059222 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0059222
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade passiva, Caso julgado formal, Intervenção principal, Cônjuge
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003509
Nr Documento: RL199203050059222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb9872a7873c4c5e802568030000cd06
Sumário
Indeferindo-se, com trânsito em julgado, o pedido do autor de intervenção principal da mulher do Réu em acção de despejo por se ter decidido que aquela não tenha interesse em contradizer, não pode, no saneador, julgar-se o Réu parte ilegítima por estar desacompanhado da Ré mulher.