0292/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0292/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12804
Nr Documento: SA1201104070292
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dccd7f0dbc589a1d80257870003be801CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0292.11.9C
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Estando em causa uma decisão em processo cautelar, visando uma regulação provisória e instrumental da situação litigiosa, e em que o tribunal de revista não pode discutir a matéria de facto considerada, a intervenção deste meio de impugnação excepcional não é adequado à precariedade da definição jurídica já efectuado em duas instâncias jurisdicionais.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A..., identificado nos autos, recorre para este Supremo Tribunal, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 27.11.2011 (fls. 843 e segs.), pelo qual foi anulada, por falta de fundamentação, a sentença do TAF de Loulé que indeferiu a providência cautelar de suspensão de eficácia da deliberação do júri do concurso para peritos avaliadores oficiais do Estado Português, de 29.12.2009, que revogou a majoração e o arredondamento da classificação dos candidatos, e da qual resultou a exclusão do requerente, e que, conhecendo do objecto da causa em substituição, nos termos do art. 149º, nº 1 do CPTA, manteve a decisão de indeferimento da providência cautelar de suspensão de eficácia, com base na inverificação do requisito “fumus non malus juris” por manifesta falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal (art. 120º, nº 1, al. b) do CPTA). Sustenta, em abono da pretendida admissão da revista, que o acórdão recorrido violou de forma manifesta e incomportável a al. b) do nº 1 do art. 120º do CPTA, servindo-se de um critério de apreciação do requisito fumus boni juris impróprio para as providências conservatórias, para além de se alicerçar na aplicação de disposições regulamentares revogadas no decurso do concurso em questão, o que, em seu entender, constitui erro grosseiro de julgamento, gerador de uma decisão ilógica e infundada que impõe a admissão da revista como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A entidade recorrida (Ministério da Justiça) e os recorridos particulares (contra-interessados na providência cautelar) convergem na sua alegação, desde logo, no entendimento de que se não verificam, in casu, os pressupostos de admissão da revista excepcional, previstos no art. 150º do CPTA, considerando que as questões suscitadas não atingem o grau de relevância e excepcionalidade exigido pela norma do citado art. 150º, nem se antevê que seja caso que justifique ou reclame uma melhor aplicação do direito. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Noutros termos, particularmente impressivos, tem-se entendido que a relevância jurídica ou social “afere-se em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular” (Acs. de 26.06.2008 e de 02.07.2008 – Procs. nºs 515/08 e 173/2008, respectivamente). Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Por outro lado, essa mesma jurisprudência que, como se disse já, aponta o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA como uma “válvula de escape do sistema”, reservada a matérias de especial relevância, assim sublinhado a excepcionalidade do mesmo, tem reiteradamente decidido que estes princípios “assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista”, considerando, a tal propósito, que se trata de “regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio, sendo certo que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”.” (Ac. de 03.02.2010 – Rec. nº 41/10). Na situação sub judice, estamos perante uma decisão proferida em sede cautelar, que, conhecendo em substituição, nos termos do art. 149º do CPTA, e tendo em conta os mesmos factos dados por assentes na 1ª instância, manteve a decisão de indeferimento da providência requerida. Considerou o acórdão recorrido que a deliberação impugnada, cuja suspensão de eficácia foi requerida, ao revogar uma deliberação anterior inválida, com fundamento nessa invalidade (violação de um preceito do aviso de abertura do concurso), colhe inteiro fundamento legal no art. 141º do CPA, traduzindo assim a reposição da legalidade violada, pelo que se não verifica o requisito “fumus boni juris”, por ser manifesta a falta de fundamento da pretensão a formular no processo principal. Neste contexto, não vislumbramos na impugnação do recorrente qualquer questão que, pela sua especial complexidade ou relevância jurídica, assuma aquele grau de dificuldade e exigência dogmática ou doutrinal exigido para admissão da revista excepcional. Está em causa, como se referiu, a discordância do recorrente quanto à utilização do critério de apreciação do requisito fumus non malus juris, alegadamente impróprio para as providências conservatórias, que o recorrente diz violador do art. 120º, nº 1, al. b) do CPTA, bem como a referência a disposições regulamentares que teriam sido revogadas no decurso do concurso em questão. Questões que, à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, e da qual não poderemos naturalmente dissociar-nos, não revelam aquele grau de complexidade exigida para a admissão da revista. E, contrariamente ao alegado, tão pouco vislumbramos na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica e infundada que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Por fim, é evidente que, estando em causa uma decisão em processo cautelar, visando uma regulação provisória e instrumental da situação litigiosa, e em que o tribunal de revista não pode discutir a matéria de facto considerada, a intervenção deste meio de impugnação excepcional não é adequado à precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 7 de Abril de 2011. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – José Manuel de Silva Santos Botelho.