0041322 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0041322
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição, Manifesta improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028989
Nr Documento: RP200102210041322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cdf893a2bbc6b39c80256a4000375865CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041322.07
Sumário
Sendo o recurso restrito à matéria de direito, embora sem prejuízo do disposto no artigo 410 ns.2 e 3 do Código de Processo Penal, a apreciação pelo recorrente da génese da matéria de facto fixada pelo tribunal é fundamento da sua rejeição, por manifestamente improcedente - artigo 420 n.1 do Código de Processo Penal. O recurso ter-se-á por manifestamente improcedente quando, através de uma avaliação sumária dos seus fundamentos, se puder concluir, sem margem para dúvidas, que o mesmo está claramente votado ao insucesso, que os seus fundamentos são inatendíveis. A manifesta improcedência tem a ver não só com questões processuais, mas também com razões de mérito, dado o princípio de economia processual.