008727 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008727
ACORDAO
Descritores: Fundação, Habilitação, Legitimidade activa, Cabeça de casal
Recorrente: Afonso , Fernando
Recorridos: Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habilitação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00010907
Nr Documento: SA119780615008727
Data de Entrada: 20/06/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/640ee65278cedfbf802568fc0036da50
Sumário
E parte ilegitima o testamenteiro para, na qualidade de cabeça-de-casal, requerer a habilitação de fundação, ja reconhecida, em recurso ja interposto pela ora falecida testadora.
