9951181 - Tribunal da Relação do Porto

I - É nula a transacção quando efectuada por mandatário sem poderes para o acto. II - A oposição pelo mandante ao acto do mandatário pode ser feita por termo no processo ou por requerimento por si subscrito em que não o ratifique, no prazo de dez dias após a notificação da sentença homologatória.