0059612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0059612
Acórdão
Descritores: Forma de processo, Trânsito em julgado, Caso julgado formal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012397
Nr Documento: RL199309300059612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/352b064f22dca7fa802568030001d7ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059612.EB
Sumário
Transitado em julgado, quer o despacho que decidiu ser a acção possessória, e não de despejo, e mandou o processo seguir como acção possessória, quer o despacho saneador que reiterou a posição tomada naquele primeiro despacho, não pode no recurso voltar-se a discutir a questão da forma de processo.