0270/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
Processo: 0270/16
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência, Acórdão, Revista
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21813
Nr Documento: SAP201705040270
Juízes: António Bento São PedroAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosJosé Francisco Fonseca da PazJosé Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaAna Paula Soares Leite Martins PortelaMaria Benedita Malaquias Pires UrbanoMaria do Céu NevesCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9dfa8783117733a98025812300466852CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0270.16.8B
Sumário
Não se verifica qualquer contrariedade decisória sobre a mesma questão fundamental de direito, entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, dado que este se limita a ser um acórdão que apenas admitiu o recurso de revista, por onde não perpassa qualquer análise jurídica da questão de fundo.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal RELATÓRIO A……………., S.A., notificada do Acórdão de Revista, proferido por este Supremo Tribunal a 30 de Junho de 2016, que concedeu as revistas e revogou o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido a 6 de Novembro de 2015, assim julgando a acção dos autos totalmente improcedente, e igualmente do Acórdão deste mesmo Tribunal, proferido a 29 de Setembro de 2016, que se pronunciou, indeferindo, a nulidade arguida e imputada pela AUTORA/RECORRIDA ao Acórdão de Revista acima referido, veio, nos termos do disposto no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos apresentar RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, indicando como Acórdão Fundamento o proferido neste Supremo Tribunal em 19 de Maio de 2016, processo nº 0537/16, no âmbito de uma admissão de revista. Apresenta para o efeito as seguintes conclusões de recurso: O Acórdão Recorrido adotou uma posição oposta à perfilhada em outros Acórdãos do STA face à seguinte questão fundamental de direito: o quadro factual assente nas instâncias pode ou não comprometer a análise jurídica das questões e o sentido da decisão de um recurso de revista, isto é ─ colocando a questão de uma outra forma ─ a liberdade de que goza o STA na aplicação do direito pode ser interpretada no sentido de implicar a procrastinação/desconsideração de factos dados como provados pelas instâncias? II. No Acórdão Recorrido o STA considerou que o quadro factual assente pelas instâncias nunca pode comprometer a análise jurídica das questões e o sentido da decisão e que a liberdade de que o STA goza na aplicação do direito pode implicar a desconsideração de factos dados como provados pelas instâncias. III. Com efeito, entendeu-se no Acórdão Recorrido que a A………... não dispunha de um título jurídico para utilizar a área em disputa nos autos, não obstante se encontrar definitivamente assente pelas instâncias que a parcela de terreno concedida à A…….….. pelo contrato de concessão de 1973 foi objeto de reconfiguração, passando a abranger a área em litígio nos autos (conforme resulta, em especial, dos factos provados número 21, 22 e 33 da matéria de facto provada nos autos, que consta do Acórdão do TCA-NORTE e que o Acórdão de Revista de 30 de junho de 2016 dá como integralmente reproduzida). Ou seja, no Acórdão Recorrido proferido em sede de revista, o STA ostensivamente desconsiderou parte da matéria de facto assente. No Acórdão de 29 de setembro de 2016, que decidiu o requerimento de arguição de nulidade apresentado pela A………… e confirmou o Acórdão de Revista de 30 de junho de 2016, explicita o STA que: “(...) as instâncias, ao factualmente julgarem que ocorrera essa reconfiguração, não estavam concomitantemente a afirmar que ela era válida e operante no plano de direito ─ pois esta é uma «quaestio juris» alheia ao mero julgamento de facto. E a independência desta questão jurídica relativamente à pura decisão de facto corresponde a uma certeza elementar” (sublinhado e sombreado nossos). VI. Concluindo que “(...) o acórdão «sub-censura» resolveu uma questão de direito que estava colocada nos recursos e que, como é claro, não estava nem podia estar solucionada no julgamento «de factis»”. VII. Em sentido oposto ao do Acórdão Recorrido decidiu o STA no Acórdão Fundamento (cfr. documento 1), no qual se entendeu claramente que existem questões jurídicas que estão determinadas ─ isto é, solucionadas ─ pelo julgamento «de factis» e pelo quadro factual daí resultante. VIII. Não sendo, assim, passíveis de serem equacionadas em sede de revista, uma vez que dependeriam da alteração da matéria de facto, o que se encontra afastado nesta sede. Conforme é referido no Acórdão Fundamento: “(...) o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista (...)”, acrescentando: “(...) além de o sentido da sua [da Recorrente] solução [jurídica] depender irremediavelmente da alteração da matéria de facto, (...)” (sublinhado e sombreado nossos). Como bem se entende no Acórdão Fundamento, o Tribunal de revista aplica o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido ─ não a outros factos que não esses, nem apenas a parte dos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido (como se fez no Acórdão Recorrido, ao desconsiderar parte da matéria de facto assente). XI. O entendimento do STA constante do Acórdão Fundamento tem afloramentos em diversos outros acórdãos do STA (cfr. documentos 2 a 5), realçando-se o Acórdão do STA de 4 de maio de 2016 (cfr. doc. 2), em que se refere que “(...) quando as questões de direito em equação foram decididas com base num determinado quadro factual, e esse quadro compromete e vincula a análise jurídica das questões e o sentido da decisão, fica inexoravelmente ultrapassada a utilidade de discutir todas as questões que se encontram intrinsecamente ligadas àquela matéria de facto” (sublinhado e sombreado nossos), XII. E ainda o Acórdão do STA de 28 de maio de 2014 (cfr. doc. 5), no qual se refere que “Ao Supremo Tribunal Administrativo, actuando como tribunal de revista, com poderes de cognição limitados a matéria de direito, não é permitido alterar matéria de facto fixada, censurar os juízos probatórios emitidos na apreciação das provas, nem os juízos conclusivos de direito sobre matéria de facto extraídos a partir dos factos provados e não provado, por actuar o STA como tribunal de revista, não conhecendo de matéria de facto (...)” (sublinhado e sombreado nossos). XIII. Do acima exposto facilmente se conclui que não há conformidade da orientação perfilhada no Acórdão Recorrido com a jurisprudência anterior do STA ─ bem pelo contrário ─ pelo que também este requisito de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência se encontra verificado. XIV. Acrescente-se que a aqui RECORRENTE, na resposta às alegações do recurso de revista já realçara a importância da matéria de facto fixada pela primeira instância e confirmada pelo TCA-NORTE para a decisão da causa, pelo que esta questão foi necessariamente tida em consideração pelo STA na prolação do Acórdão Recorrido. XV. Note-se ainda que as aqui RECORRIDAS, alertadas para a relevância da matéria de facto considerada provada em sede de primeira instância e conscientes da sua relevância para a decisão da causa tentaram, sem êxito, alterar em sede de recurso para o TCA-NORTE a matéria de facto provada, XVI. Sendo que o TCA-NORTE entendeu que a solução jurídica da causa estava vinculada ─ e, assim, determinada ─ ao quadro factual resultante do julgamento «de factis»: “houve de facto, e quanto ao terreno ocupado pela A……….. nas ………., uma alteração à sua configuração. Pode não ter havido uma alteração formal do contrato nº 32/73, mas não há dúvidas que houve alteração de facto, de acordo com a matéria de facto agora referida”. XVII. Assinale-se ainda que, no requerimento de arguição de nulidade do Acórdão Recorrido, A……….., nomeadamente nos artigos 26º e 27º desse requerimento, já chamara à colação as questões ora em análise, nomeadamente a existência de um quadro factual assente que compromete decisivamente a análise jurídica e o sentido da decisão, e alertara que a liberdade de que goza o Tribunal na aplicação do direito não pode implicar a procrastinação/desconsideração de factos dados como provados. XVIII. O entendimento do Acórdão Recorrido é, assim, oposto ao do Acórdão Fundamento quanto à questão em equação. XIX. Tendo ambos sido proferidos ao abrigo das mesmas normas processuais (estando em causa, essencialmente, a aplicação do disposto no artigo 150º do CPTA) e no âmbito de recursos de revista. XX. Com similitude de situações de facto ─ no Acórdão Fundamento o STA entendeu que seria necessário alterar a matéria de facto para entrar na apreciação jurídica da questão (existência de título de ocupação de um fogo municipal ou direito a suceder a quem o tivesse); Ao invés, no Acórdão Recorrido o STA desconsiderou a matéria de facto assente, entendendo que a aqui RECORRENTE não dispõe de título para ocupação de uma determinada área, apesar de o contrário resultar da matéria de facto ─ e estando em causa a mesma questão fundamental de direito. XXI. Sendo assim admissível ─ e necessário ─ o presente recurso para uniformização de jurisprudência, sendo a questão objeto do recurso uma questão fundamental de direito, ligada à interpretação das normas dos números 3 e 4 do artigo 150º do CPTA, do número 4 do artigo 12º do ETAF, da norma constante do número 3 do artigo 5º do CPC e ainda relacionada com os limites do princípio «iura novit curia». Com efeito, XXII. Existe contradição expressa e absolutamente inequívoca entre os acórdãos quando o STA refere no Acórdão Recorrido que “(...) o acórdão «sub-censura» resolveu uma questão de direito que estava colocada nos recursos e que, como é claro, não estava nem podia estar solucionada no julgamento «de factis»”, enquanto no Acórdão Fundamento se refere “(...) além de o sentido da sua [da recorrente] solução [jurídica] depender irremediavelmente da alteração da matéria de facto, (...)”. XXIII. Por outro lado, o STA desconsiderou (e, consequentemente, alterou, ainda que por via indireta) matéria de facto provada que conduzia necessariamente a uma determinada solução jurídica, com isso ampliando os seus poderes de cognição, em contradição evidente com o decidido no Acórdão Fundamento: “Ora, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista (...)”. XXIV. Refira-se, além do mais, que o artigo 152º do CPTA apenas exige que se verifique contradição entre acórdãos, não exigindo que essa contradição seja expressa, sendo que decidir que apenas é admissível um recurso para uniformização de jurisprudência quando a contradição entre acórdãos resulte de forma expressa do confronto textual das decisões em confronto seria adotar uma interpretação da regra ínsita no artigo 152º do CPTA desconforme com a Constituição. XXV. Por ofensa dos parâmetros constitucionais resultantes do princípio constitucional do acesso ao direito e da garantia de tutela jurisdicional efetiva (artigos 20º e 268,º nº 4, da Constituição) e dos princípios constitucionais da certeza e da segurança jurídicas, ínsitos no princípio de Estado de Direito Democrático (artigo 2º da Constituição). XXVI. Na medida em que esse critério normativo impediria as partes de recorrerem à uniformização de jurisprudência caso o tribunal decidisse em gritante contradição com doutrina resultante de outros acórdãos do STA, mas tal não resultasse em evidente contradição textual entre as decisões em causa. Assim, XXVII. No entendimento da aqui RECORRENTE, a acima referida doutrina expressa no Acórdão Recorrido viola o disposto nos números 3 e 4 do artigo 150º do CPTA, bem como o disposto no número 4 do artigo 12º do ETAF e ainda a disposição legal constante do número 3 do artigo 5º do CPC, aplicável ex-vi artigo 1º do CPTA, XXVIII. Na medida em que as referidas disposições legais e a liberdade concedida ao juiz na aplicação do direito, não possibilitam a desconsideração de factos dados como provados, nem a desconsideração da sua repercussão na análise jurídica das questões e no sentido da decisão a proferir. XXIX. Desta forma, é entendimento da RECORRENTE que a doutrina constante do Acórdão Fundamento (e dos demais acórdãos acima referidos que defendem a mesma interpretação), é a mais consentânea com o teor dos números 3 e 4 do artigo 150º do CPTA e do número 4 do artigo 12º do ETAF, com o disposto no número 3 do artigo 5º do CPC e com o princípio «iura novit curia». XXX. Conjugando a aplicabilidade do princípio «iura novit curia» com o reconhecimento da relevância do julgamento da matéria de facto e dos limites dos poderes de cognição do STA em sede de revista, o que impõe que os factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido tenham que ser todos considerados na aplicação do regime jurídico adequado e, se for o caso, determinem a análise jurídica e a decisão da questão. XXXI. O entendimento expresso no Acórdão Recorrido, por seu turno, permite que o STA desconsidere factos provados ou faça novas leituras e interpretações desses factos, em clara ampliação dos poderes de cognição que a lei lhe confere, preterindo os princípios basilares da certeza e da segurança jurídicas. XXXII. No caso sub judice, o Acórdão Recorrido adotou um critério normativo inconstitucional que consiste em considerar que, perante um dado quadro factual assente (os factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido), o STA tem a possibilidade de decidir a questão de direito sem consideração pelo julgamento «de factis» (implicando a procrastinação/desconsideração de factos dados como provados) ou, pelo menos, sem que esse julgamento possa determinar o sentido da análise jurídica e da decisão da causa. XXXIII. Este critério normativo resulta da interpretação desconforme com a Constituição das regras ínsitas nos números 3 e 4 do artigo 150º do CPTA, sobre “fixação dos factos materiais a considerar pelo STA no recurso de revista” e no número 4 do artigo 12º do ETAF, sobre “limitação dos poderes de cognição do STA nos recursos de revista”, e ainda do “Princípio «iura novit curia»” (com a sua base formal no número 3 do artigo 5º do CPC, aplicável ex-vi artigo 1.º do CPTA). XXXIV. O critério normativo utilizado pelo Tribunal no Acórdão Recorrido é inconstitucional por ofensa dos parâmetros constitucionais resultantes do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança, ínsito no princípio de Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2º da Constituição, e do artigo 20º, nº 4, da Constituição, no segmento em que consagra o direito fundamental a um processo equitativo como componente do direito de acesso à justiça. XXXV. Ora, como se disse supra, o critério normativo expresso no Acórdão Recorrido permite que o STA desconsidere factos provados ou faça novas leituras e interpretações desses factos, em clara ampliação dos poderes de cognição que os números 3 e 4 do artigo 150º do CPTA lei lhe confere e, nesse sentido, traduzindo igualmente uma leitura enviesada do “Princípio «iura novit curia»”. XXXVI. Em consequência, entende a RECORRENTE que tal critério normativo se apresenta, em primeiro lugar, em desconformidade com o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança, ínsito no princípio de Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2º da Constituição, na medida em que se mostra, em si mesmo, surpreendente e imprevisível, XXXVII. Bem como em desconformidade com o artigo 20º, nº 4, da Constituição, no segmento em que consagra o direito fundamental a um processo equitativo, uma vez que as interpretações normativas constantes do Acórdão Recorrido são de tal forma inadequadas e arbitrárias que não podem deixar de merecer a reprovação deste imperativo constitucional. XXXVIII. Em suma, conclui-se, pois, que a interpretação dos números 3 e 4 do artigo 150º do CPTA, do número 4 do artigo 12º do ETAF e do “Princípio «iura novit curia»” à luz dos preceitos constitucionais tem que ser diferente daquela que foi seguida pelo STA no Acórdão Recorrido ─ devendo corresponder à adotada no Acórdão Fundamento ─, pois aquela apresenta-se manifestamente inconstitucional ─ como a RECORRENTE fez notar no seu requerimento de arguição de nulidade do Acórdão Recorrido. XXXIX. Desta forma, em face do exposto, deve o presente recurso ser admitido e, seguidamente, uniformizada a jurisprudência de acordo com a doutrina que emana do Acórdão Fundamento quanto à questão fundamental de direito objeto do presente recurso, anulando-se o Acórdão Recorrido e substituindo-se por outro acórdão que julgue improcedente o recurso de revista apresentado pelas RECORRIDAS e mantenha a decisão constante do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido a 6 de novembro de 2015. Termos em que, se requer a V. Exas. que: se dignem admitir o presente recurso; e, seguidamente, seja uniformizada a jurisprudência quanto à questão fundamental de direito objeto do presente recurso de acordo com a doutrina que emana do Acórdão Fundamento; com isso anulando-se o Acórdão Recorrido; e substituindo-se este por outro acórdão que julgue improcedente o recurso de revista apresentado pelas RECORRIDAS e mantenha a decisão do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido a 6 de novembro de 2015». C……………..S.A., contra alegou no sentido da não admissão do recurso extraordinário por não se verificarem os respectivos pressupostos legais, designadamente não estar em causa a mesma questão fundamental de direito. FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO A matéria de facto pertinente, que vem das instâncias, no que respeita ao acórdão recorrido, dá-se aqui por integralmente reproduzida, ao abrigo do disposto no nº 6 do artº 663º do CPC. Quanto ao acórdão fundamento [Acórdão de 19/05/2016, nº 0537/16, proferido no âmbito da admissão de um recurso de revista], inexiste factualidade provada. 2.2. MATÉRIA DE DIREITO QUESTÃO PRÉVIA DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO De acordo com o preceituado no art. 152º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; que se tenha verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento; que não exista, no sentido da orientação perfilhada no acórdão impugnado, jurisprudência mais recentemente consolidada no STA. Por outro lado, mantêm-se os princípios que vinham da jurisprudência anterior (da LPTA) segundo os quais (i) para cada questão relativamente à qual se pretenda ocorrer oposição deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento; (ii) só é figurável a oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; (iii) é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - respeitem à mesma questão fundamental de direito, devendo igualmente pressupor a mesma situação fáctica; (iv) só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro (cfr. entre muitos outros o acórdão STA Pleno de 20.5.2010 no recurso 0248/10). No caso dos autos, impõe-se desde já enunciar que não se verifica um dos pressupostos essenciais à admissão do recurso de uniformização interposto, ao invés do alegado pela recorrente que entende que “em relação a uma questão fundamental de direito o Acórdão recorrido subscreveu posição contrária àquela já anteriormente vertida noutros Acórdãos também proferidos neste Supremo Tribunal, maxime o proferido no proc. nº 0537/16 em 19 de Maio de 2016” – Acórdão Fundamento. Com efeito, alega em síntese, a recorrente que: «1. A presente questão resulta do facto do STA, no Acórdão proferido a 30 de junho de 2016, no presente processo, em que julgou procedente os recursos de revista apresentados pelas aqui RECORRIDAS IP e C…………… (“Acórdão de 30 de junho de 2016”), considerar que o quadro factual assente pelas instâncias nunca pode comprometer a análise jurídica das questões e o sentido da decisão, E entender, concomitantemente, que a liberdade de que goza na aplicação do direito pode implicar a procrastinação/desconsideração de factos dados como provados pelas instâncias e, nesse sentido, a reapreciação - ainda que de forma indirecta - da matéria de facto provada. Esta perspetiva do STA, que esteve na base da prolação do Acórdão de 30 de junho de 2016, resulta clara em face do teor do Acórdão do STA de 29 de setembro de 2016 (“Acórdão de 29 de setembro de 2016”), que indeferiu uma nulidade arguida pela ora RECORRENTE relacionada precisamente com esta matéria e que confirmou o Acórdão de 30 de junho de 2016. Com efeito, no Acórdão de 30 de junho de 2016, o STA chegou à conclusão fundamental, que determinou a revogação do Acórdão do TCA-NORTE então objeto de recurso, de que “revela-se inultrapassável a questão da falta de um título jurídico fundante da utilização, pela A……………., da área incluída no terreno concessionado em 2008. Não há dúvida que a A……….. utilizou realmente tal área, entre 1991 e 2003; mas é impossível estabelecer uma ligação jurídica entre esse uso naturalístico e o contrato de 1973” (vide p. 30 do acórdão ─ sublinhado e sombreado nossos). Note-se que o Acórdão de 30 de junho de 2016 foi proferido não obstante, entre a matéria de facto provada nos autos, que consta do Acórdão do TCA-NORTE e que o Acórdão de 30 de junho de 2016 dá como integralmente reproduzida, constar nomeadamente o seguinte: i. Ponto 21) da matéria de facto provada: “A parcela de terreno com a superfície de 800m2 concedida pela "D……………., S.A.R.L." à "E……………, SARL" pelo contrato n° 32/73 para a construção e utilização de uma instalação para recepção, armazenamento e fornecimento de cimento na Estação de Gaia, situava-se na íntegra do mesmo lado da linha ferroviária designada de "Linha do Norte" e veio a ser objecto de reconfiguração nos finais dos anos oitenta princípios dos anos noventa, por força da construção de uma nova ponte sobre o Rio Douro, que viria a receber o nome de "Ponte de São João"”; Ponto 22) da matéria de facto provada: “tendo passado a situar-se em parte de um lado dessa linha ferroviária e em parte do outro lado da mesma”; Ponto 33) da matéria de facto provada: “A área inicialmente concedida à A…………... (em 1973) foi alterada por virtude da construção, idealizada no decurso da década de 80 do século passado, de uma nova ponte sobre o Rio Douro (que viria a ser a Ponte de São João)”. 4. Os factos acima elencados reconduzem-se ao núcleo essencial do contrato n.° 32/73 para a construção e utilização de uma instalação para receção, armazenamento e fornecimento de cimento na Estação de Gaia, nomeadamente a área concessionada à A………… através desse contrato. Estando assim assente que essa área, ou seja, o objeto mediato do referido contrato, sofreu alterações e passou a situar-se em parte de um lado da linha ferroviária e em parte do outro lado da mesma. Note-se que não se trata aqui de estar provada uma mera utilização de facto, por parte da A…………, da parcela em questão, mas sim de estar definitivamente assente pelas instâncias que a parcela de terreno concedida à A............ pelo referido contrato foi objeto de reconfiguração, passando a abranger a área em litígio nos autos. 5. Por sua vez, no Acórdão de 29 de setembro de 2016, que decidiu o requerimento de arguição de nulidade apresentado pela A……….. e confirmou o Acórdão de 30 de junho de 2016, explicita o STA que: “O acórdão reclamado não ignorou nem alterou a matéria de facto fixada nas instâncias a propósito do objecto do negócio celebrado em 1973. Ao invés, recebeu-a integralmente e tratou-a sem cortes ou acrescentos”. Acrescentando que “Essa matéria de facto comunicava que o objecto daquele negócio fora reconfigurado a partir de 1991. Mas as instâncias, ao factualmente julgarem que ocorrera essa reconfiguração, não estavam concomitantemente a afirmar que ela era válida e operante no plano de direito ─ pois esta é uma «quaestio juris» alheia ao mero julgamento de facto. E a independência desta questão jurídica relativamente à pura decisão de facto corresponde a uma certeza elementar.” (sublinhado e sombreado nossos). Concluindo que “(...) o acórdão «sub-censura» resolveu uma questão de direito que estava colocada nos recursos e que, como é claro, não estava nem podia estar solucionada no julgamento «de factis»” (sublinhado e sombreado nossos). Ora, Em sentido oposto decidiu o STA em Acórdão de 19 de maio de 2016, proferido pela Secção do Contencioso Administrativo, no âmbito de um recurso de revista referente ao processo número 0537/16 (“Acórdão Fundamento”) ─ que se junta como documento 1 ─, no qual o STA entendeu claramente que existem questões jurídicas que estão determinadas ─ isto é, solucionadas ─ pelo julgamento «de factis» e pelo quadro factual dele resultante, Não sendo, assim, passíveis de serem equacionadas em sede de revista, uma vez que dependeriam da alteração da matéria de facto, o que se encontra afastado nesta sede, na medida em que o STA não dispõe de poderes de cognição da matéria de facto. Conforme é referido no Acórdão Fundamento: “Trata-se, como é reconhecido sem discrepâncias, de um recurso excepcional que só deve ser admitido perante questões compreendidas nos poderes de cognição do Supremo em recurso de revista (...)” “Ora, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista (...)” (sublinhado e sombreado nossos). “(...) além de o sentido da sua [da recorrente] solução [jurídica] depender irremediavelmente da alteração da matéria de facto, não se vislumbra nas questões de direito colocadas pela recorrente interesse jurídico ou repercussão comunitária que transcenda o caso sujeito ou clara necessidade de melhor aplicação do direito.” (sublinhado e sombreado nossos). Ou seja, como se bem entende no Acórdão Fundamento, o Tribunal de revista aplica o regime jurídico que julga adequado aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido ─ não a outros factos que não esses, nem apenas a parte dos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido (como se fez no Acórdão Recorrido, ao desconsiderar parte da matéria de facto assente ─ nomeadamente os pontos da matéria de facto acima transcritos), E, por outro lado, como se conclui no Acórdão Fundamento, a questão de direito colocada pela recorrente encontrava-se solucionada pelo julgamento «de factis» (precisamente o contrário do decidido no Acórdão Recorrido)» Ora, sabendo nós que o Acórdão fundamento indicado pela recorrente foi tirado de um acórdão que admitiu a revista interposta de um acórdão proferido pelo TCAN, temos antes de mais, que atentar na natureza e finalidade destes recursos de revista. O artigo 150º, nº 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional. E, por isso, interpretando o nº 1 do artº 150º, o STA tem vindo a realçar a excepcionalidade deste recurso no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e essencialmente pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito – cfr. Acórdão deste STA proferido no proc. nº 01013/14 em 09/10/2014. E foi no estrito cumprimento da norma do artº 150º do CPTA que o acórdão fundamento consignou em conformidade com a jurisprudência seguida por este Supremo Tribunal que «o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo se resultar de qualquer das causas previstas na 2ª parte do artº 150º do CPTA. O que manifestamente não sucede, pretendendo a recorrente ver revista a valoração concreta da prova existente, o juízo sobre a realidade dos factos alegados, sem sombra de questão de direito probatório formal ou material. Em 2º lugar, além de o sentido da sua solução depender irremediavelmente da alteração da matéria de facto, não se vislumbra nas questões de direito colocadas pela recorrente interesse jurídico ou repercussão comunitária que transcenda o caso sujeito ou clara necessidade de melhor aplicação do direito (…)» - sub. nosso. Temos assim, que o acórdão fundamento apenas assume as vestes de um acórdão de admissão do recurso de revista, não se pronunciando sobre o mérito de qualquer questão de direito [aliás, o fundamento da não admissão da revista é precisamente a inexistência de qualquer questão de direito que urja conhecer]. Ao contrário, o acórdão recorrido conheceu do mérito da causa que lhe foi submetida, sem contudo pôr em causa fosse de que forma fosse o comprometimento da matéria factual já anteriormente dada como assente pelas instâncias. Aliás, é isso mesmo que decorre de forma cristalina do Acórdão proferido em 29/09/2016 que indeferiu a arguição de nulidade suscitada pela recorrente [onde a questão da desconsideração da matéria de facto fixada pelas instâncias era o fundamento da arguição de nulidade], onde se esclarece que o acórdão reclamado «não ignorou nem alterou a matéria de facto fixada nas instâncias a propósito do objecto do negócio celebrado em 1973; ao invés, recebeu-a integralmente e tratou-a sem cortes ou acrescentos. Essa matéria de facto comunicava que o objecto daquele negócio fora reconfigurado a partir de 1991. Mas as instâncias, ao factualmente julgarem que ocorrera essa reconfiguração, não estavam concomitantemente a afirmar que ela era válida e operante no plano do direito, pois esta é uma “quaestio juris” alheia ao mero julgamento de facto. E a independência desta questão jurídica relativamente à pura decisão de facto corresponde a uma certeza elementar. A qual perpassa pelo próprio acórdão do TCA-Norte, que conheceu expressamente da validade, «intra negotium», da reconfiguração operada – invocando, para o efeito, razões que o STA não acolheu – em vez de se limitar a dizer que esse assunto já estava resolvido no próprio elenco da matéria de facto assente. A factualidade vinda das instâncias dizia que o objecto do negócio fora reconfigurado a partir de 1991. E, acatando essa decisão de facto, o aresto «sub censura» enfrentou a questão seguinte – colocada pelas recorrentes e já de índole jurídica – a qual consistia em saber se essa reconfiguração, inequivocamente realizada no plano naturalístico, dispunha dum título jurídico capaz de legitimar a detenção, pela autora, de uma nova parcela do terreno reconfigurado. Ao tratar desta «quaestio juris», o acórdão reclamado fez radicar todo o seu discurso decisório na reconfiguração que as instâncias haviam reconhecido – em absoluto respeito pela matéria de facto fixada. E, partindo dos factos referentes àquela reconfiguração, o aresto teve – ademais, por solicitação das recorrentes – de os enquadrar no direito aplicável. Ora, ao fazê-lo – concluindo que a autora carecia do título jurídico que invocara como fundamento da acção – o acórdão reclamado limitou-se a aplicar o direito aos factos, tal e qual impõe o art. 150º do CPTA. Portanto, o acórdão «sub censura» resolveu uma questão de direito que estava colocada nos recursos e que, como é claro, não estava nem podia estar solucionada no julgamento «de factis». Impõe-se, pois, concluir que não se verifica qualquer contrariedade decisória sobre a mesma questão fundamental de direito, dado que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento conheceram de realidades factuais substancialmente distintas, inexistindo consequentemente um dos pressupostos essenciais que é a “mesma questão fundamental de direito”. E como supra se referiu, sendo o acórdão fundamento um acórdão que admitiu um recurso de revista e onde não perpassa qualquer análise jurídica da questão de fundo, pela sua própria natureza, também por aqui, não vislumbrávamos que o mesmo se tivesse pronunciado sobre a mesma questão fundamental de direito. Resulta, assim, e sem necessidade de mais considerandos, que não se verificam os pressupostos da alínea b), do nº 1, do artigo 152º do CPTA, motivo pelo qual este recurso para uniformização de jurisprudência não deve ser admitido. DECISÃO Nestes termos, os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal acordam em não admitir o presente recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 04 de Maio de 2017. – Maria do Céu Dias Rosa das Neves (relatora) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – Carlos Luís Medeiros Carvalho – José Augusto Araújo Veloso – José Francisco Fonseca da Paz – Ana Paula Soares Leite Martins Portela – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano.