Sentença 17/2014 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: SENTENÇA 17/2014 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 17/2014 3.ª S
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2014/st017-2014-3s.pdf
Texto
Revogada pelo acórdão nº 1/2015 – 3ª S., de 26/01/2015 SENTENÇA Nº 17/2014 (Processo n.º 1-JC/2011) I – RELATÓRIO 1. O Exmo. Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 57º, 58º e 89º e sgs. da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, requereu o julgamento dos Demandados Carlos Manuel Branco Nogueira Fragateiro e José Manuel Pires Castanheira imputando-lhes a prática de: ∙ uma infracção financeira sancionatória prevista no artº 65º-nº 1-a) da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC)1; ∙ Uma infracção financeira reintegratória prevista no artigo 60º da LOPTC. Articulou, para tal e em síntese que: O Tribunal de Contas através da 2 ª Secção empreendeu uma auditoria integrada ao Teatro Nacional D. Maria II E.P.E. (doravante apenas TNDM), sob a forma de "Verificação Externa de Contas" e abrangendo os exercícios de 2006 e 2007. Tal acção de fiscalização deu origem ao Processo de Auditoria (PA) nº 39/08 e ao Relatório de Auditoria (RA) nº 31/09, ambos da 2ª Secção, sendo que este último foi aprovado em sessão de subsecção, daquela Secção, em 23 de Setembro de 2009. Em 10 de Outubro de 2006 a empresa “Mesquita e Figueiredo Lda. ” iniciou a exploração dos espaços comerciais de restauração do TNDM sem qualquer suporte contratual formalizado entre as partes. Com efeito tudo se passou mediante acordo informal sobre as condições em que aquela Empresa passaria a explorar esses espaços, as quais deveriam vir a ser formalizadas em adequado contrato a celebrar a curto prazo. Este facto era do conhecimento de ambos os demandados porquanto a empresa que anteriormente detivera a exploração daqueles espaços de restauração, havia cessado o contrato no mês de Setembro anterior. Com efeito porque havia urgência na sua reabertura em função do recomeço da temporada de espectáculos (Outubro/2006), o segundo demandado incumbiu os serviços do TNDM de procurar um novo concessionário. Foram contactadas várias empresas do ramo incluíndo a “Mesquita e Figueiredo Lda.", por sugestão do primeiro demandado, que tinha relações pessoais com o respectivo representante Dada essa circunstância o primeiro demandado deu indicações aos serviços do TNDM, que não iria interferir no processo da escolha do concessionário, passando, esse assunto, para o Vogal José Castanheira, ora segundo demandado. Actuando em substituição do primeiro demandado foi o segundo demandado a conduzir todo o procedimento preliminar de escolha e de contratação do futuro concessionário dos aludidos espaços comerciais. Porque nenhum dos outros proponentes estava em condições de assumir esta concessão, todo o processo de negociações com a "Mesquita e Figueiredo Lda.", dirigido pelo segundo demandado, terminou pela escolha desta sociedade, que entrou logo em funções. No dia 19 de Outubro de 2006 por deliberação do CA onde intervieram os dois demandados, foram aprovadas as condições a incluir no contrato a propôr àquela empresa, a qual não aceitou algumas delas, mas sómente apresentou uma contraproposta, em 7 de Março de 2007, que foi aceite, parcialmente, pelo primeiro demandado. As condições aceites foram as seguintes: Vigência do contrato por um ano, com início em 10 de Outubro de 2006 Valor do seguro de responsabilidade civil em 100.000,00 Euros Obtenção das licenças e alvarás promovida pelo TNDM Encargos relativos ao consumo de água, luz e gás da responsabilidade da concessionária Renda mensal, no valor de 1.600,00 Euros A renda mensal, relativa aos meses decorridos desde o início da exploração até àquela data, fosse paga em 6 prestações mensais e iguais com início em Abril de 2007. • Nestas circunstâncias o representante da empresa “Mesquita e Figueiredo Lda ” assinou o contrato em Maio de 2007, também assinado, apenas, pelo primeiro demandado, não assumindo carácter vinculativo, para o TNDM, face ao arto. 15º dos seus Estatutos, que exige a assinatura de dois membros do CA. O diferendo com a concessionária arrastou-se desde o início da exploração efectiva daqueles espaços, sendo que em Março de 2007, o Advogado do TNDM foi incumbido, pelo primeiro demandado, de tentar chegar a um acordo, ou no sentido da celebração do contrato, ou da cessação imediata da exploração. N a sequ ência dest es co ntact os o CA remeteu àquel a e m presa u m a car ta de 30 de Março de 2007 indicando a última posição do TNDM que, caso não fosse aceite, a exploração cessaria a 30 de Abril de 2007. Nesta carta ficaram plasmadas as condições acima descritas aceites por aquela empresa e que foram integradas no contrato, que veio a ser assinado em Maio de 2007, nas condições já atrás aludidas. Porém apesar de ter assinado o contrato pelo qual assumiu estas e outras obrigações, a empresa "Mesquita e Figueiredo Lda."nunca pagou, ao TNDM, qualquer quantia, a título de renda, dos referidos espaços comerciais. Apenas em 3 de Julho de 2007(9 meses após o início da exploração comercial) o CA do TNDM deu nota do incumprimento da concessionária, o que ficou exarado na ACTA nº 6 daquela data. Com efeito nesta Acta ficou expresso que o Vogal Dr Amadeu Lima (entretanto nomeado) .... "referindo a situação de incumprimento, por parte do concessionário dos espaços de restauração do Teatro, propôs que o CA decida como avaliar a situação, em concreto, dado que, em sua opinião, o concessionário revela incapacidade financeira para assegurar a concessão". O mesmo sepassou na reunião do CAde 10deJulho de 2007conforme ficou exarado na ACTA nº 7, na qual o mesmo Vogal informou (..) "que reuniu, também, com a presença de Advogado, com o concessionário dos espaços de restauração do Teatro no sentido de resolver a situação de incumprimento absoluto, por parte deste e propôs-lhe que fique, apenas, com a exploração do Bar dos Artistas; o concessionário Francisco Figueiredo ficou de pensar e dar uma resposta dentro em breve”. Os demandados desde as fases iniciais da exploração comercial sabiam que o concessionário não pagava quaisquer rendas e, todavia, não desencadearam nenhum procedimento legal, conducente à sua liquidação e cobrança. Esta complacência ficou a dever-se ao facto dos demandados nunca se terem entendido, entre si, sobre este assunto, na busca da melhor solução que possibilitasse a efectiva cobrança daqueles montantes. Tal desentendiment o es tendeu-se mesmo à própri a ass inatura d o co ntrat o co m a "Mesquita e Figueiredo Lda.", por parte do TNDM, já que o segundo demandado sempre se recusou a fazê-lo, resultando daí a sua invalidade jurídica. Apenas a 13de Março de 2008(17 meses após o começo da exploração comercial) o primeiro demandado mandou oficiar, à dita firma, informando, que aquele órgão (CA), havia deliberado (...) "fazer cessar, total e definitivamente, com efeito a 30 de Abril de 2008, a actividade (...)". Mais solicitava ainda o pagamento”( ) até 30 de de Maio do montante correspondente às rendas em dívida respeitantes ao período decorrido desde 10 de Outubro de 2006 a 30 de Abril de 2008, calculado com base na última proposta dessa Empresa (1.500,00 Euros mensais)”. Apenas no ano de 2009 foi intentada pelo TNDM a pertinente Acção Judicial para denúncia do contrato e de condenação, daquela empresa, nos seguintes montantes: 29.866,70 Euros, correspondentes às rendas em atraso, de 10 de Outubro de 2006 até 30 de Abril de 2008, data em que cessou a sua vigência. 14.933,35 Euros, a título de sanção nos termos do nº 4 da cláusula terceira do contrato. 3.733,30 Euros, a título de despesas que Ihe cabia suportar nos termos da cláusula quarta do contrato. A Acção nº 6608/09 1 TVLSB corre termos pela 1 ª Secção da 5 ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, tendo a Ré sido citada editalmente e, em Outubro de 2010, decorria, ainda, o prazo legal da contestação. A não arrecadação das receitas estipuladas no contrato a acrescer a todas as penalizações nele previstas e, ainda, ás despesas que o TNDM teve de suportar (água, luz, gás e alugueres dos contadores), causou danos irreparáveis, ou de muito difícil reparação, ao seu património financeiro. Sã o pessoa l solidária direct a e imediatament e respo nsávei s pe l a ocorr ência de tais danos, os ora demandados, pelas graves e conscientes omissões verificadas na sua gestão, relativamente a este assunto, durante todo o período dos seus mandatos. Com efeito tais danos não poderão ser contabilizados em montante inferior àquele que veio a resultar da Acção Cível, intentada pelo TNDM em 2009, para ressarcimento completo daqueles prejuízos, abrangendo o não pagamento das rendas até 30/04/2008 (capital em dívida), a mora no pagamento (acréscimo legal e contratual a título de cláusula penal) e os consumos realizados e não pagos (acréscimo contratual de exploração). O s ora demandad os s ão financeirament e respo nsávei s a títul o re integratóri o pe lo montante global de 48.533,35 Euros, correspondente a receitas não cobradas e a prejuízos suportados pelo TNDM durante a sua gerência. Atal responsabilidade acrescerá sempre a quevier a resultar do disposto na al a)do arto. 65º da LOPTC, a título sancionatório, gerada pelos mesmos factos e a que correspondem penas de multa. Conclui pedindo que o Demandado Carlos Fragateiro seja condenado na multa de 20 unidades de conta (1.920,00€) pela infracção financeira prevista na alínea a) do nº 1 do artº 65º da L.O.P.T.C., o Demandado José Castanheira na multa de 18 UC (1.728,00€) pela infracção financeira prevista na alínea a) do nº 1 do artº 65º da L.O.P.T.C. e a condenação, solidária, dos Demandados na reposição de 48.533,35€ e respectivos juros moratórios pela prática de uma infracção financeira reintegratória prevista no artº 60º da L.O.P.T.C. Citados, os Demandados contestaram o requerimento apresentado pelo Ministério Público, nos termos e com os fundamentos que se dão como reproduzidos, concluindo que a acção deve ser julgada totalmente improcedente, por não se provarem os factos enquadradores das responsabilidades financeiras que lhes foram imputadas bem como actuação ou omissão culposa dos mesmos. Sendo o processo o próprio, o Tribunal competente, as partes legítimas e não ocorrendo excepção a obstar ao prosseguimento dos autos, procedeu-se, subsequentemente, a julgamento, com observância do adequado formalismo legal, tendo a matéria de facto sido fixada por despacho, de que houve reclamação não atendida, tudo conforme consta da acta de julgamento elaborada e junta aos autos. II - OS FACTOS FACTOS PROVADOS 10 O Demandado Carlos Manuel Branco Nogueira Fragateiro foi Presidente do Conselho de Administração do Teatro D. Maria II de 13 de Janeiro de 2006 a 28 de Julho de 2008. 20 O Demandado José Manuel Pires Castanheira foi Vogal do Conselho de Administração do Teatro D. Maria II de 13 de Janeiro de 2006 a 30 de Junho de 2008 30 No período compreendido entre 13 de Janeiro de 2006 a 17 de Maio de 2007, o Conselho de Administração (C.A.) funcionou com os dois Demandados e com mais um terceiro elemento – Dra. Isabel André – que, apesar de exonerada em Janeiro de 2006 do anterior C.A. – se manteve, de facto, em funções. 40 Em 17 de Maio de 2007, através da Resolução nº 22/07 e na sequência da transformação do T.N.D.M. em entidade pública empresarial pelo Decreto-Lei nº 158/07, de 27 de Abril, foi nomeado um novo C.A. constituído pelos dois Demandados e pelo Dr. Amadeu Basto Lima. 50 O Demandado Carlos Fragateiro foi exonerado pela Tutela em Julho de 2008. 60 O Demandado José Castanheira pediu a sua demissão de vogal do C.A. do T.N.D.M. em carta dirigida ao Ministro da Cultura no dia 5 de Maio de 2008. 70 O pedido de demissão foi aceite e comunicado ao Demandado em 23.07.08, com efeitos a 30 de Junho. 80 O Tribunal de Contas, através da 2ª Secção, realizou uma auditoria financeira e operacional ao Teatro Nacional D. Maria II (T.N.D.M.) nos exercícios de 2006 e 2007, que deu origem ao Processo de Auditoria nº 39/08 e ao Relatório de Auditoria nº 31/09, e cujos conteúdos se dão como reproduzidos. 90 A empresa responsável pela exploração dos espaços de restauração do T.N.D.M. comunicou, em Setembro de 2006, a sua vontade de fazer cessar o contrato existente o que se concretizou ainda nesse mês. 100 Uma vez que havia urgência na reabertura dos espaços de restauração em função do recomeço da temporada os Demandados incumbiram os serviços da T.N.D.M. de procurar um novo concessionário. 110 Foram contactadas cinco empresas, entre as quais a "Mesquita e Figueiredo, Lda" por sugestão do primeiro Demandado que tinha relações pessoais com o respectivo representante. 120 Só a Mesquita e Figueiredo manifestou interesse na prestação dos serviços em causa. 130 De forma a assegurar o rápido funcionamento das áreas de restauração e após acordo informal estabelecido entre os Demandados e a empresa, esta iniciou a prestação dos serviços em 10 de Outubro de 2006. 140 O 1º Demandado deu indicações aos Serviços do TNDM que não interferiria no processo de escolha do concessionário por virtude do relacionamento pessoal que mantinha com o representante da "Mesquita e Figueiredo". 150 O procedimento de contratação da empresa Mesquita e Figueiredo foi executado pelos Serviços e conduzido pelo 2º Demandado. 160 Em 19 de Outubro, em reunião do C.A., os Demandados aprovaram as condições a incluir no contrato para a concessão da exploração do estabelecimento comercial do Café Garret, esplanada do frontão do Rossio e o bar dos artistas. 170 A empresa "Mesquita e Figueiredo, Lda" apesar da prestação dos serviços, foi recusando a assinatura do contrato acordado, durante meses e sob variados pretextos, e não pagava qualquer renda nem qualquer quantia pela utilização das instalações e consumos de água, gás e electricidade. 180 Em 7 de Março de 2007 acabou por apresentar uma contraproposta na sequência da intervenção do advogado da T.N.D.M. que fora incumbido pelo 1º Demandado para assegurar uma rápida solução para o impasse que se verificava. 190 A empresa "Mesquita e Figueiredo, Lda" acabou por aceitar as novas condições apresentadas constantes do nº 16 do requerimento inicial do MP e assinou o novo contrato em Maio de 2007. 200 O contrato foi assinado pelo 1º Demandado tendo o 2º Demandado recusado assinar por entender que os serviços que vinham a ser prestados eram de má qualidade, a empresa revelara incompetência e as cláusulas ora acordadas eram mais desfavoráveis para o T.N.D.M. que as que tinam sido estabelecidas para a prestação dos serviços. 210 E comunicou a sua objecção à Tutela por fax datado de 18 de Outubro de 2007. 220 Até à entrada em funções do vogal Amadeu Lima não foi feita uma distribuição de pelouros pelos Demandados. 230 Em reunião do C.A. do T.N.D.M. de 18 de Maio de 2007 foram assim distribuídos os pelouros: 1 º Demandado — área deprodução evendas; 2º Demandado — área de imagem técni ca e ce n a; Amadeu Lima — área de suporte administrativo. 240 O dossier relativo à empresa Mesquita e Figueiredo foi entregue ao Vogal Amadeu Lima. 250 Face ao insucesso das diligências do Vogal Amadeu Lima para o cumprimento do contrato já assinado pela empresa o 1º Demandado, em 13 de Março de 2008, oficiou àquela empresa informando que o C.A. deliberara "fazer cessar total e definitivamente, com efeito a 30 de Abril de 2008, a prestação de serviços". 260 A empresa Mesquita e Figueiredo não tinha pago qualquer quantia ao TNDM como contrapartida da exploração dos referidos estabelecimentos. 270 Em 17 de Dezembro de 2009 foi instaurada pelo TNDM e pela Administração subsequente, uma acção judicial contra a empresa Mesquita e Figueiredo onde se peticionava a denúncia do contrato e a condenação no pagamento, por incumprimento contratual, do montante global de 48.533,35€ assim discriminados: 29.866,70€, de rendas não pagas desde 10 de Outubro de 2006 até 30 de Abril de 2008, data da cessação do contrato; 14.933,35€ a título de sanção prevista no contrato; 3.733,30€ a título de despesas que deveriam ter sido suportadas nos termos do contrato. 280 Na acção, com o nº 6608/09.1 TVLSB, da 1a Secção da 5ª Vara Cível de Lisboa, foi proferida sentença em 10 de Outubro de 2011 que transitou em julgado 290 A sentença condenou a empresa Mesquita e Figueiredo no pagamento ao TNDM da quantia de 44.800,05€, sendo 29.866,70€ a título de rendas em atraso e 14.933,35€ a título da sanção penal acordada, não se provando o valor de 3.733,30€ de despesas que vinham peticionadas. 300 A empresa Mesquita e Figueiredo não pagou qualquer quantia na sequência da sentença. 310 O TNDM, em 13 de Fevereiro de 2012, instaurou processo executivo contra a Mesquita e Figueiredo para cobrança coerciva do crédito judicialmente reconhecido não tendo sido possível concretizar a penhora de bens ou créditos por serem desconhecidos. FACTOS NÃO PROVADOS Todos os que foram articulados e que, directa ou indirectamente, estiverem em contradição com os factos provados. II – O DIREITO 1º DA INFRACÇÃO REINTEGRATÓRIA 1.1. O Ministério Público imputa aos Demandados a prática de uma infracção financeira reintegratória, no valor de 48.533,35€ e juros de mora legais, nos termos do disposto no artº 60º da LOPTC: “Reposição por não arrecadação de receitas". De acordo com o referido preceito da LOPTC “nos casos de prática autorização ou sancionamento, com dolo ou culpa grave, que impliquem a não liquidação, cobrança ou entrega de receitas com violação das normas legais aplicáveis, pode o Tribunal de Contas condenar o responsável na reposição das importâncias não arrecadadas em prejuízo do Estado ou de entidades públicas". O valor de 48.533,35€ resulta do montante que foi peticionado pelo TNDM no processo cível instaurado contra a empresa “Mesquita e Figueiredo Lda” (facto nº 27) mas, como se provou nos autos, a acção foi julgada parcialmente procedente, pois não foi provado o valor de 3.733,30€ a título de despesas do TMDM. (Facto nº 29). Este é, pois, o valor dos prejuízos causados ao TNDM pela empresa supra-referida sendo que, em acção executiva instaurada pelo TNDM não foi possível concretizar a penhora de bens ou créditos daquela empresa por serem desconhecidos. (Facto nº 31) 1.2. Nos termos do disposto no artigo 60º da LOPTC, a responsabilidade reintegratória dos responsáveis financeiros pela não liquidação, cobrança ou entrega de receitas públicas e que se traduz na obrigação de reposição das importâncias não arrecadadas impõe que se evidencie uma actuação dolosa ou gravemente culposa dos responsáveis financeiros. Nos autos não ficou provado que os Demandados tivessem actuado de forma dolosa ou com culpa grave no procedimento que adoptaram para que o erário público viesse a receber as quantias em dívida pela Mesquita e Figueiredo resultantes da exploração dos espaços de restauração daquele Teatro Nacional. Na verdade, da factualidade adquirida nos autos não se pode concluir, com segurança, que os Demandados tivessem querido, ou admitido como consequência necessária ou possível das suas actuações, enquanto administradores do Teatro Nacional, que a empresa em causa não pagasse ao Teatro Nacional o que havia sido estipulado no contrato. Do exposto, e sem necessidade de maiores desenvolvimentos, se julga improcedente o peticionado pelo Ministério Público, com a consequente absolvição dos Demandados quanto à imputada responsabilidade reintegratória. 2º RESPONSABILIDADE FINANCEIRA SANCIONATÓRIA 2.1. O Ministério Público imputa aos Demandados a prática de uma infracção financeira sancionatória prevista pelo artigo 65º-nº 1-a) da LOPTC – “não liquidação, cobrança ou entrega ao Estado das receitas devidas". Nos termos do artigo 65º-nº 5 da LOPTC a responsabilidade financeira sancionatória basta-se com a evidenciação da negligência dos responsáveis financeiros. Assim, e no caso dos autos, a questão que se coloca é a seguinte: Agiram os Demandados com o cuidado exigível a um diligente administrador público ou evidenciaram desatenção, descuido e ligeireza no procedimento de contratação da empresa Mesquita e Figueiredo? A resposta é clara: não agiram com a diligência que lhes era exigida. Na verdade, os factos provados são bem esclarecedores de que os Demandados negligenciaram, em vários domínios, os interesses patrimoniais do Estado permitindo que querelas e divergências pessoais e uma absoluta ausência de uma estratégia concertada pusessem em causa aqueles interesses que lhes competia assegurar. Relembre-se que os Demandados: Aprovaram as condições a incluir no contrato para a concessão da exploração dos espaços de restauração do TNDM em reunião do Conselho de Administração que se realizou em 19 de Outubro de 2006 (facto nº 16) permitindo que a empresa iniciasse a exploração em 10 de Outubro (facto nº 13) sem qualquer suporte contratual; Permitiram que a empresa mantivesse a exploração dos espaços embora se recusasse a assinar o contrato acordado e não tivesse pago qualquer renda nem qualquer quantia pela utilização das instalações e pelos consumos de água, gás e electricidade. (Facto nº 17) • Não conseguiram, sequer, manter-se de acordo sobre uma estratégia comum face ao incumprimento reiterado da empresa que acabaria por assinar um 2º contrato em Maio de 2007, inválido porque o 2º Demandado se recusou a assinar, quando era necessária a assinatura de ambos nos termos do artigo 15º-nº 1 dos Estatutos do TNDM, anexos ao Decreto-Lei nº 65/04, de 23 de Março e artigo 10º dos Estatutos publicados em anexo ao Decreto-Lei nº 185/07, de 27.04 após a transformação do Teatro Nacional em E.P.E. (Facto nº 20) Não se provou que os Demandados tivessem exigido qualquer caução ou garantia à empresa, que, como referido, não pagou qualquer quantia ao TNDM como contrapartida da exploração dos espaços até à cessação da prestação dos serviços, em 30 de Abril de 2008 (cerca de 18 meses após o início da exploração). Desde o início da exploração até à exoneração/demissão dos Demandados em Junho e Julho de 2008, não foi, sequer, interposta acção judicial visando o incumprimento da empresa, tendo a acção só sido instaurada em 17 de Dezembro de 2009 pela Administração subsequente. (Facto nº 27) Em síntese: Os Demandados não actuaram como era exigível a um Administrador cauteloso, prudente e rigoroso na defesa do interesse público, evidenciando uma inexplicável indiferença e inércia perante uma situação clara de exploração de espaços de restauração do TNDM sem qualquer suporte contratual numa fase inicial, sem adequada formalização pela falta de assinatura do 2º Demandado num momento posterior e sem qualquer pagamento por parte do concessionário, que, reitera-se, esteve durante ano e meio a explorar os espaços sem proceder ao pagamento de qualquer quantia. Em conclusão: os dinheiros e bens públicos foram maltratados e desvalorizados pelos Demandados, enredados em divergências e querelas pessoais e estratégias inadequadas. Esta actuação/omissão justifica uma elevada censura pela desatenção, descuido e ligeireza que se evidencia e que não é própria de um responsável financeiro prudente e rigoroso. Do exposto, e sem necessidade de mais desenvolvimentos, se decide que os Demandados Carlos Fragateiro e José Castanheira agiram censuravelmente e cometeram a infracção financeira sancionatória prevista e punida pelo artº 65º-n º 1-a) da LOPTC. III) A MEDIDA DA PENA Nos termos do artº 65-n º 2 da Lei nº 98/97, (na redacção anterior à Lei nº 48/06), as infracções aí previstas eram punidas com multas que tinham, como limite mínimo, metade do vencimento líquido mensal, e como limite máximo, metade do vencimento líquido anual dos responsáveis. Com a entrada em vigor da Lei nº 48/06, de 29 de Agosto, as multas passaram a ter, como limite mínimo, o montante correspondente a 15 UC e como limite máximo o correspondente a 150 UC, tendo a Lei nº 02/2012, de 6 de Janeiro, procedido a um aumento dos montantes para 25 e 180 UC A infracção em causa nos autos perdurou no tempo, desde 10 de Outubro de 2006 – início da prestação dos serviços – até 30 de Abril de 2008, data da cessação da prestação de serviços. ( Factos nºs 13 e 25) O valor da Unidade de Conta (UC) no período em causa era de 96€ (artigos 5º e 6º do Decreto-Lei nº 212/89, de 30 de Junho, pelo que o limite mínimo das multas em análise é de 1.440 Euros e o limite máximo de 14.400 Euros, que, “in casu”e face à mera negligência imputável aos Demandados é reduzido para metade, ou seja, 7.200 Euros (artº 65º-nº 5 da LOPTC). O Ministério Público peticiona as multas de 1.920,00€ (20 UC) para o Demandado Carlos Fragateiro e multa de 1.728,00€ (18 UC) para o Demandado José Castanheira como decorre do seu requerimento inicial. Nos termos do artº 64º da LOPTC, o Tribunal deve avaliar o grau de culpa de harmonia com as circunstâncias de cada caso, tendo em consideração, designadamente, as competências do cargo e as funções do responsável. Por sua vez, o artº 67º-nº 2 da LOPTC enuncia, entre outros, os seguintes critérios para a graduação das multa: a gravidade e as consequências do facto ilícito, o grau de culpa, o nível hierárquico dos responsáveis, a sua situação económica e a existência de antecedentes. Elencado, ainda que em termos gerais, o enquadramento normativo aplicável, vejamos, então, as concretas medidas das penas a aplicar: Face ao circunstancialismo em que foi praticada a infracção, que perdurou no tempo até à saída dos Demandados do TNDM evidenciando uma indiferença e passividade perante o contínuo avolumar dos prejuízos patrimoniais públicos. Tendo em atenção que não se descortinam justificações para diferenciar as culpas dos Demandados. Face à não existência de antecedentes nem de recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas sobre esta matéria e a estes Demandados. Decide-se julgar adequada a aplicação de multas, no valor de 18 UC (1.728,00€) para cada um dos Demandados. IV - DECISÃO Atento o disposto, decide-se: Julgar parcialmente procedente os pedidos formulados pelo Ministério Público relativamente aos Demandados Carlos Manuel Branco Nogueira Fragateiro e José Manuel Pires Castanheira, e em consequência: Absolver os Demandados da infracção financeira reintegratória prevista no artigo 60º da L.O.P.T.C.; Condenar cada um dos Demandados Carlos Manuel Branco Nogueira Fragateiro e José Manuel Pires Castanheira na multa de 1.728,00€ (18 UC) pela prática da infracção financeira sancionatória prevista no artº 65º-nº 1-a) da L.O.P.T.C. ; Homologar os saldos de encerramento evidenciados no Relatório de Auditoria (artº 94º-nº 3 da LOPTC). São devidos emolumentos, nos termos do artº 14º do Regime Jurídico dos Emolumentos deste Tribunal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio. Registe-se e notifique-se. Lisboa, 11 de Setembro de 2014 O Juiz Conselheiro, (Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes) [1] Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela pelas Leis n° 87-B/98, de 31 de Dezembro; 1/2001, de 4 de Janeiro; 55-B/2004, de 30 de Dezembro; 48/2006, de 29 de Agosto; 35/2007, de 13 de Agosto, 3-B/2010, de 28 de Abril; 61/2011, de 7 de Dezembro; 2/2012, de 6 de Janeiro.