020488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 020488
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Taxa, Imposto, Arguição de inconstitucionalidade, Autorização legislativa
Recorrente: Savosul-saboarias Reunidas do Sul Sarl
Recorridos: Pres do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00014880
Nr Documento: SA119850523020488
Data de Entrada: 14/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca0e791dbbbf2f22802568fc00371cfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020488.40
Sumário
O Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, não extravasa o conteudo da autorização legislativa dado pelo artigo 31 da Lei 21-A/79, de 25-6, e renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79, de 7-9.