299/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Sousa Brito
Processo: 83/97
Acórdão
Acórdão Nº: 299/1997
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970299.html
Texto
ACÓRDÃO 299/97 Processo nº 83/97 2ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, em que é recorrente o Ministério Público, conforme se referiu na exposição de fls. 549, que mereceu a concordância das partes, e tendo ainda especialmente em conta os fundamentos do Acórdão nº 329/94 (publicado no Diário da República - II Série de 30/8/94), para os quais aqui se remete, decide-se: Julgar inconstitucional, por ofensa dos artigos 13º, nº l, e 62º, nº 2, da Constituição, a norma constante do nº 2 do artigo 3º do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, enquanto não permite que haja indemnização pelas servidões derivadas directamente da lei, desde que essa servidão resulte para a totalidade da parte sobrante de um prédio na sequência de um processo expropriativo incidente sobre parte de tal prédio, e quando este, antecedentemente àquele processo, tivesse já aptidão edificativa; Consequentemente, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, no que concerne à questão de inconstitucionalidade. Lisboa, 16 de Abril de 1997 José de Sousa Brito Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Bravo Serra Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa ( vencido, conforme declaração de voto no Acórdão nº 262/93)