01020/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01020/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19553
Nr Documento: SA22015102101020
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoDulce NetoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41c396e1e00c58a480257eea005bbd8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01020.15.19
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se apenas se invoca um abstracto erro de julgamento, inidóneo para substanciar a alegação de “claro e óbvio erro na aplicação do direito”.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Fazenda Pública interpõe recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 4/6/2015, no processo que aí correu termos sob o n.º 08721/15. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: O Acórdão recorrido, ao decidir que o valor da garantia é o da dívida exequenda e do acrescido que constam da citação, viola o n.º 6 do artigo 199.º do CPPT, nos termos do qual a garantia é prestada pelo valor da dívida exequenda, juros de mora contados até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou à data do pedido, quando posterior, com o limite de cinco anos, e custas na totalidade, acrescida de 25% da soma daqueles valores, sem prejuízo do disposto no n.º 13 da artigo 169.º. O artigo 199.º do CPPT, no seu nº 6, determinando as componentes a considerar no cálculo do montante global da garantia a prestar, é expresso e imperativo, obrigando a que o valor da garantia a prestar seja equivalente à soma da dívida exequenda, de determinados, delimitados, juros de mora e custas, com o acréscimo de 25% do resultado dessa adição. O artigo 169.º do CPPT opera a remissão para os termos da prestação de garantia previstos no artigo 199.º do mesmo Código. Não sendo defensável que, ao arrepio daquela norma – n.º 6 do artigo 199.º - o valor da garantia constante da citação, mencionado no n.º 13 do artigo 169.º CPPT, corresponda à dívida exequenda e acrescidos. Este recurso deverá, salvo melhor opinião, ser admitido, essencialmente, por exigência de melhor aplicação do Direito, estando perante uma decisão juridicamente insustentável por claro e óbvio erro na aplicação do Direito, que originará uma diminuição da margem de segurança mínima de cobrança efectiva que o legislador estabeleceu na previsão da norma violada, por alterar a forma de cálculo do valor da garantia a prestar nos termos que hoje constam da lei. O erro na aplicação do Direito, no caso, extravasa os limites do caso concreto, bem como a esfera jurídica dos seus sujeitos, sendo passível de perpetuação por via da sua repetição em futuros litígios. Impõe-se, assim, a intervenção desse Supremo Tribunal, por estarmos perante o tratamento de uma matéria de forma ostensivamente errada e juridicamente insustentável, bem como pela possibilidade da sua repetição num número indeterminado de casos futuros, com o prejuízo daí decorrente para interesses públicos de relevo e para dissipar dúvidas sobre tal matéria, e para a paz jurídica, havendo utilidade prática na apreciação das questões suscitadas, tendo em vista uma boa administração da justiça, nos termos do art. 150.º, do CPTA. Sendo de revogar a decisão recorrida. Termina pedindo a procedência do recurso e a consequente anulação da decisão recorrida, em sede de reclamação de acto do órgão de execução fiscal. 1.3. A recorrida A…….., S.A. apresentou contra-alegações, formulando as conclusões seguintes: O presente recurso foi interposto pela Fazenda Pública do Acórdão de 04/06/2015 do TCAS, proferido no processo n.º 08721/15, que julgou o recurso por si apresentado da decisão que julgou a reclamação judicial que correu os seus termos junto do Tribunal Tributário de Lisboa sob o n.º 24/15.3BELRS. Este Acórdão indeferiu o recurso apresentado pela Fazenda Pública e decidiu manter a decisão de primeira instância que determinou a anulação do despacho do Senhor Diretor de Finanças Adjunto de Lisboa, de 25/11/2014, que exigia a necessidade de se proceder a um reforço da garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal. No aludido recurso, invocou a Fazenda Pública a declaração de nulidade da douta sentença recorrida por excesso de pronúncia, e ainda, padecer erro de julgamento, por violação do artigo 199.°, n.º 6 e do n.º 13 do artigo 169.º do CPPT. No entanto, o Tribunal Central Administrativo Sul através do Acórdão ora recorrido, não concedeu provimento ao requerido, por considerar não se ter verificado qualquer excesso de pronúncia, nem tão pouco existir qualquer erro de julgamento ou erro na aplicação do direito vigente. Não se conformando com o Acórdão, a Fazenda Pública apresentou, nos termos do disposto no artigo 150.º do CPTA, o presente recurso de revista. Segundo a Fazenda Pública “(…) O Acórdão recorrido, ao decidir que o valor da garantia é o da dívida exequenda e do acrescido que constam da citação, viola o n.º 6 do artigo 199.º do CPPT, (…). Estamos perante uma decisão juridicamente insustentável por claro e óbvio erro na aplicação do direito”. É por isso que, justifica a utilização do recurso de revista da seguinte forma, “(...) O erro na aplicação do direito, no caso, extravasa os limites do caso concreto, bem como a esfera jurídica dos seus sujeitos, sendo passível de perpetuação por via da sua repetição em futuros litígios. A repetição da decisão recorrida originaria uma diminuição da margem de segurança mínima de cobrança efetiva que o legislador estabeleceu na previsão da norma violada, destituindo a mesma do seu sentido. Sendo que da solução da questão emergirão importantes consequências práticas, mormente, por alterar a forma de cálculo do valor da garantia a prestar nos termos que hoje constam da lei. (...)” Para concluir que “(...) O STA já tem acolhido para exame, outros recursos da espécie de revista, que implicavam a apreciação de decisões que se enquadravam no âmbito do cálculo do valor da garantia a prestar no âmbito do processo de execução fiscal. Nestes termos, como exposto, parece-nos de importância fundamental a admissão deste recurso ao abrigo dos n.º 1 e n.º 4, do art.º 150.º do CPTA. (…)” O n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, dispõe que, “Das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. De acordo com este preceito legal a admissão do recurso de revista depende: Da necessidade de apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou, De a apreciação do recurso ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Interpretando o transcrito n.º 1, tem o Supremo Tribunal Administrativo vindo a acentuar, repetidamente, o recurso de revista previsto nesta disposição, quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade, quer ainda, e principalmente, pela nota de excecionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista, mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva. Na situação em análise, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, da qual não poderemos naturalmente dissociar-nos, entendemos que não se justifica a admissão da revista, porquanto as questões colocadas pela Fazenda Pública não preenchem os requisitos constantes do artigo 150.º do CPTA. Com efeito, são questões que não revelam qualquer complexidade jurídica justificativa da admissão da revista, nem se vislumbra na apreciação feita pelo Tribunal recorrido qualquer erro grosseiro que imponha a revisão da decisão. Não existe qualquer decisão ou doutrina conflituantes com a matéria objeto dos presentes autos. Assim sendo, não deverá o presente recurso de revista ser admitido, o que desde já se requer. Caso assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio se admite, sempre se diga que o presente recurso não merece provimento quanto ao seu mérito. Com efeito, também aqui não existiu qualquer erro na aplicação do direito. Ao contrário daquilo que defende a RFP, o montante da garantia a prestar para suspensão do processo de execução fiscal é diferente caso estejamos nos 30 dias posteriores à citação, ou em momento posterior. Esta interpretação encontra correspondência com a letra e com o espírito do legislador, conforme ficou devidamente demonstrado supra e nas decisões objeto do presente recurso, em face das alterações introduzidas pela Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Significa isto portanto que o legislador, ao introduzir com a Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2013 esta parte final da frase “sem prejuízo do disposto ao n.º 13 do artigo 169.º”, e a parte final ao n.º 6 do artigo 199.º do CPPT, quis, claramente, prever uma diferenciação sobre o montante da garantia a prestar pata os casos em que o contribuinte apresenta uma garantia nos 30 dias posteriores à data da citação, daqueles que apresentam em momento posterior. Previsão esta que poderá ser confirmada nos trabalhos preparatórios e de discussão do Orçamento do Estado para 2013. Aliás, nem outro entendimento é admissível, porque senão pergunta-se, qual seria a intenção do legislador ao introduzir esta referência “sem prejuízo do disposto no artigo 169.º, n.º 13”? Para que é que introduziu esta parte da norma do n.º 6 do artigo 199.º do CPPT e ainda o n.º 13 do artigo 169.º do CPP? Qual o efeito útil destas normas? Qual o seu sentido? O legislador claramente pretendeu introduzir um regime diferenciador para os casos em que a garantia é prestada nos 30 dias subsequentes, e que deverá ser pelo valor da dívida exequenda, que é o que consta da citação. É por isso que, decidiu bem o Tribunal a quo na interpretação dos mencionados artigos controvertidos, pelo que nenhum vício de erro de julgamento lhe deverá ser assacado. Posto isto, deverá o Acórdão recorrido ser mantido e, em consequência, julgado improcedente o presente recurso. Termina pugnando pela não admissão do recurso de revista, por não se encontrarem verificados os requisitos legais constantes do art. 150.º do CPTA, ou, caso o mesmo venha a ser admitido, que seja julgado improcedente. 1.4. O Ministério Público emite Parecer, nos termos seguintes: «1. O presente recurso vem interposto ao abrigo do artigo 150º do CPTA, com o fundamento de que se está perante “uma decisão juridicamente insustentável por claro e óbvio erro na aplicação do direito” sendo “passível de perpetuação por via da sua repetição em futuros litígios”. Para tanto alega a Recorrente que o artigo 169º do CPPT opera a remissão para o termos da prestação de garantia previstos no artigo 199º do mesmo Código e que o nº 6 deste último preceito determinando as componentes a considerar no cálculo do montante global da garantia a prestar é expresso e imperativo, obrigando a que o valor da garantia seja equivalente à soma da dívida exequenda, juros de mora e custas, com o acréscimo de 25% do resultado dessa adição. 2. Nos termos do art. 150º, nº 1, do CPTA, das decisões preferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. E como a mesma jurisprudência tem realçado, trata-se não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Conforme se alcança do acórdão do TCA Sul de 04/06/2015 (proc. 08721/15), o mesmo confirmou o julgado na 1ª instância no sentido de que, tendo a garantia sido prestada nos 30 dias seguintes à citação da executada, o valor da garantia corresponde ao valor da quantia exequenda e acrescido constante da nota de citação, nos termos do nº 13 do artigo 169º do CPPT. E tendo a decisão reclamada do órgão de execução fiscal fixado o montante de acordo com o disposto no nº 6 do artigo 199º. no qual está incluído o acréscimo de 25%, entendeu o tribunal que a mesma padecia de ilegalidade, por violação do primeiro normativo. Para o TCA, o espírito das alterações introduzidas nos artigos 169º, nº 13, e 199º, nº 6, ambos do CPPT, pela Lei que aprovou o Orçamento de Estado para 2013 (Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro), tem subjacente « ...uma diferenciação sobre o montante da garantia a prestar para os casos em que o contribuinte apresenta uma garantia nos 30 dias posteriores à data da citação»; E acrescenta-se: « ...só assim se compreende a introdução deste nº 13 ao artigo 169º e da parte final do nº 6 do art. 199º do CPPT. Deste modo, houve claramente uma opção legislativa de introduzir um regime diferenciado para os contribuintes que manifestem a intenção de prestar garantia nos 30 dias subsequentes à citação, daqueles que o façam em momento posterior». A Recorrente insurge-se contra tal entendimento, considerando que é errado. Como é evidente, a interpretação que as instâncias fizeram das alterações introduzidas pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro aos artigos 169º, nº 13, e 199º, nº 6 ambos do CPPT, são plausíveis e têm correspondência verbal na letra da lei. Por outro lado a Recorrente não esclarece qual terá sido, na sua perspectiva, o espírito do legislador ao introduzir tais alterações. Carece, assim, de sentido a argumentação da Recorrente no sentido de que estamos perante um “claro e óbvio erro na aplicação do direito”. Por outro lado não há notícia de que haja divergência nos tribunais sobre o entendimento sufragado nas instâncias. Afigura-se-nos, assim, que não se mostram reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. No acórdão recorrido acolheram-se os factos provados constantes do Probatório da sentença, nos termos seguintes: A requerida A……… S.A. é uma sociedade anónima cujo objecto principal é o comércio de ourivesaria, joalharia, relojoarias, bijutaria e artigos afins incluindo os produzidos ou comercializados pelas marcas representadas como CAE 04770 (Conforme resulta do douto acórdão de fls. 29 e segs.). Em termos fiscais encontra-se enquadrada em termos de IVA no regime normal de periodicidade mensal, e em sede de IRC no regime geral. (Conforme resulta do douto acórdão de fls. 29 e segs.). É titular de um entreposto aduaneiro de Tipo A que lhe permite o depósito de mercadorias, incluindo de terceiros, com suspensão de pagamento de tributos e de controle fiscal, caso em que as mercadorias importadas e depois reexportadas não estão sujeitas à liquidação de IVA, mas procede à introdução de grande parte das mercadorias no mercado interno o que implica liquidar o correspondente IVA, cujo reembolso posteriormente pede. (Conforme resulta do douto acórdão de fls. 29 e segs.). A Coberto das ordens de serviço n.ºs 01200907422, 01200907423, 012011008206, 012011004457, 012011004457 e 012011105852, a requerida foi sujeita a acções inspectivas aos exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, originadas pela permanente situação de crédito de imposto e sucessivos pedidos de reembolso efectuados. (Conforme resulta do douto acórdão de fls. 29 e segs.). Destas acções inspectivas resultou o relatório elaborado no dia 16-12-2013 e junto a folhas 24/94 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, no qual se concluiu, em sede de IRC pela existência de imposto a pagar no montante de €2.039.33,91 e quanto a IVA o imposto em falta ascende a €417,778,60 em 2007, €481.886,83 em 2008, €203.275,00 em 2009, €828.732,39 em 2010, e €328.152,22 em 2011, no valor global de €2 259.825,04, acrescendo juros compensatórios no valor de €354.866,29. (Conforme resulta do douto acórdão de fls. 29 e segs.). A requerida tem pendente um pedido formal de reembolso de IVA no valor de € 954.126,64 já tramitado mas ainda não concretizado e em consequência da acumulação de saldos credores nas sucessivas declarações periódicas entregues desde o período de Agosto de 2011 a sua conta corrente tem um saldo a seu favor de € 1.377.635,36, perfazendo um valor total de € 2.331.762,00. (Conforme resulta do douto acórdão de fls. 29 e segs.). Pelo douto acórdão do STA, de 21/05/2014, foi decidido "decretar arresto dos créditos vencidos e vincendos constantes da conta-corrente de IVA da sociedade A………, S.A, no montante global de € 2.331.762,00 para garantir os créditos fiscais com origem em IVA no total de € 2.614.693,33, nos termos requeridos". (Conforme resulta do douto acórdão de fls. 29 e segs.). Em 23/09/2014, a Autoridade Tributária e Aduaneira instaurou o processo de execução fiscal nº 3085201401515578, contra a Reclamante para cobrança coerciva de dívidas por IVA dos exercícios de 2007 a 2011, no montante global de € 2.277.94200. (Conforme resulta de fls. 67 a 231 da cópia do processo de execução fiscal em apenso). A Reclamante foi citada em 01/10/2014. (Conforme resulta de fls. 232 a 242 da cópia do processo de execução fiscal em apenso). Na nota de citação enviada à ora Reclamante foi indicado que o valor da dívida exequenda e do acrescido ascendiam a € 2.285.600,27. Em 28/10/2014, a ora Reclamante deduziu reclamação graciosa contra os actos de liquidação adicional de IRC e de IVA, designadamente os actos de liquidação adicional de IVA subjacentes ao processo de execução fiscal n.º 3085201401515578, ora controvertido. (Conforme resulta do requerimento de fls. 266 e segs. da cópia do processo de execução fiscal em apenso). Por requerimento apresentado em 27/10/2014, a ora Reclamante requereu a suspensão do processo de execução fiscal até decisão final que venha a ser proferida no âmbito da reclamação graciosa, "apresentando como garantia: Os seus créditos de IVA já arrestados por decisão do Supremo Tribunal Administrativo transitada em julgado no montante global de € 2.331.76200 (...) e ainda, A constituição de uma hipoteca voluntária sobre o único bem imóvel propriedade dos Administradores da sociedade, no montante global de € 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil euros), valor indicado informalmente pela gestora tributária do contribuinte, Dra. B………". (Conforme resulta do requerimento de fls. 245-248 da cópia do processo de execução fiscal em apenso). Em 24/11/2014, em apreciação do requerimento a que se refere a alínea anterior, na Direcção de Finanças de Lisboa foi prestada a informação que suporta o despacho reclamado e donde resulta com interesse para a decisão: Do pedido Através do e-mail de 06-11-2014 do SLF de Lisboa 3, entrada 2014E004162313, foi remetido o expediente relativo à prestação de garantia para efeitos de suspensão do Pef. 3085201401515578, instaurado por dívidas de IVA' s períodos de tributação 2007/01-12, 2008/02-12, 2009/01-03, 2009/05, 2009/07-12 e 2010/01-12, contraídas pelo contribuinte A………, SA - nif ……….., sendo o requerimento subscrito pela mandatária do mesmo - Sra. Dra. C……… . O pedido de suspensão surgiu em virtude do executado ter apresentado reclamação graciosa procº 3085201404009703, instaurado em 28-10-2014, a qual se encontra em apreciação. O referido pedido de suspensão enquadra-se no disposto no artº 169º nº 1 do CPPT- "A execução fica suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda (...), desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artº 195º ou prestada nos termos do artº 199º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido. Acresce que o pedido da mandatária refere, para além do Pef. em apreço, o Pef. 3085201401394380, instaurado por dívidas relativas a IVA 's períodos de tributação 2011/02, 0304, 05, 06, 08 e 09 com a quantia exequenda de € 314.734,58. Contudo, afigura-se-nos tratar-se de um lapso, dado que a apreciação da garantia para o referido Pef. consistindo na hipoteca voluntária unilateral a favor da Autoridade Tributária sobre o prédio urbano com o artigo matricial 1854, sito no distrito e concelho de Lisboa, freguesia de …………, já foi objecto de apreciação e aceitação da mesma por despacho proferido em 13-11-2014 pelo Sr. Director de Finanças Adjunto na informação 291 3/14 desta Divisão. A referida hipoteca voluntária, celebrada em 09-10-2014, abrange igualmente os Pefs 3085201401471643, 3085201401471660, 3085201401366483, 3085201401461486 e 3085201401462865. Da competência para decidir o pedido Nos termos do artº 199º nº 9 do CPPT, é competente para apreciar as garantias a prestar a entidade competente para autorizar o pagamento em prestações. Assim, atendendo ao valor da quantia exequenda (€ 2.277.942,03), a entidade competente para decidir é, neste caso, o órgão periférico regional, conforme dispõe o artº 197º nº 2 do CPPT. Da garantia para suspender a execução A garantia a prestar tem o valor de € 2.902.4854 conforme informação do S. L. Finanças datada de 06-11-2014. A garantia proposta pela executada consiste no arresto dos créditos vencidos e vincendos constantes da conta-corrente do IVA no montante global de € 2.331.762,00, conforme decretado por Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21-08-2014. A declaração periódica relativa ao período 2014/09 remetida via internet em 10-11-2014 reflecte um crédito a favor da executada no valor de € 1.395.941,71. Contudo, a análise à conta-corrente de IVA demonstra que o valor do reembolso já solicitado e reconhecido é de € 954.126,64, único valor possível de considerar como garantia líquida e exigível. Pelo que, do confronto destes dois valores € 954.126,64 relativo ao reembolso já reconhecido e € 2.902.485,49 relativo à garantia a prestar, apura-se de imediato uma diferença negativa de € 1.948.358,85. Deste modo, verifica-se que a garantia prestada não cobre o valor da quantia exequenda, juros de mora e acrescido, conforme determina o artº 199º nº 6 do CPPT, não assegurando deste modo a cobrança dos créditos tributários. Da conclusão Pelo exposto, propõe-se a remessa da presente informação ao S. L. Finanças para os devidos efeitos, contendo a aceitação da garantia oferecida, a qual atendendo à sua manifesta insuficiência, terá que ser colmatada através de reforço necessário, nos termos previstos no artº 199º nº 5 do CPPT, aguardando-se a decisão do pleito à luz do artº 169º nº 1 do CPPT. À consideração superior. (Conforme resulta de fls. 35 a 38). Sobre a informação a que se refere a alínea anterior recaíram os pareceres de concordância e o despacho ora sob reclamação, do seguinte teor: «Concordo. Face à informação e pareceres prestados e com os fundamentos neles aduzidos, aceito as garantias constituídas, compostas por hipoteca voluntária e arresto de crédito de IVA reconhecido, oportunamente efectuado. Considerando no entanto a sua insuficiência, fica a presente aceitação condicionada ao seu reforço pelo montante aqui referido, cabendo ao serviço local, a sua verificação, em fase anterior à emissão do despacho de suspensão dos autos. Ao serviço local para efeitos. Lisboa, ao 25 de Novembro de 2014» (Conforme resulta de fls. 35). O despacho a que se refere a alínea anterior foi notificado à Reclamante em 2014/12/03. (Conforme resulta da informação de fls. 66). A presente reclamação foi apresentada em 2014/12/15. (Conforme resulta do registo de fls. 62). A Administração Fiscal pronunciou-se no sentido da manutenção do acto sob reclamação e ordenou a remessa dos autos a este Tribunal. 3.1. Na parte que releva para o presente recurso (isto é quanto ao fundamento relativo à alegada ilegalidade do despacho do OEF, de 25/11/2014, que determinou a exigência de reforço da garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal), o acórdão recorrido confirmou a decisão de 1ª instância, no sentido da ilegalidade de tal exigência, com a consequente procedência da reclamação (nos termos do art. 276º do CPPT) daquele acto. Entendeu-se, na verdade, que tendo a decisão do OEF fixado o montante da garantia a prestar, de acordo com o disposto no nº 6 do art. 199º do CPPT (ou seja, incluindo o acréscimo de 25% ali referido), tal decisão padece de ilegalidade, por violação do disposto no nº 13 do art. 169º do CPPT, de acordo com o qual, tendo a garantia sido prestada nos 30 dias seguintes à citação da executada, o respectivo valor corresponde ao valor da quantia exequenda e acrescido constante da nota de citação. Fundamentou-se o acórdão recorrido em que o espírito das alterações introduzidas nos artigos 169º, nº 13, e 199º, nº 6, ambos do CPPT, pela Lei que aprovou o Orçamento de Estado para 2013 (Lei nº 66-B/2012, de 31/12), tem subjacente « ...uma diferenciação sobre o montante da garantia a prestar para os casos em que o contribuinte apresenta uma garantia nos 30 dias posteriores à data da citação»; e acrescenta-se: « ...só assim se compreende a introdução deste nº 13 ao artigo 169º e da parte final do nº 6 do art. 199º do CPPT. Deste modo, houve claramente uma opção legislativa de introduzir um regime diferenciado para os contribuintes que manifestem a intenção de prestar garantia nos 30 dias subsequentes à citação, daqueles que o façam em momento posterior». 3.2. Discordando, a recorrente Fazenda Pública sustenta que tal entendimento consubstancia uma errada aplicação do Direito, que extravasa os limites do caso concreto, bem como a esfera jurídica dos seus sujeitos, sendo passível de perpetuação por via da sua repetição em futuros litígios, impondo-se, assim, a intervenção do STA, por estarmos perante o tratamento de uma matéria de forma ostensivamente errada e juridicamente insustentável. Vejamos. 4.1. Importa, antes de mais, apreciar se o recurso dos autos é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos no próprio art. 150º do CPTA, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». Ora, interpretando o supra transcrito nº 1 do art. 150º do CPTA, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito (Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que: (i) só se verifica aquela relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC.) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. 4.2. Ora, volvendo aos requisitos de admissibilidade deste recurso de revista excepcional, afigura-se-nos que não estão, no caso, verificados. Desde logo, porque não obstante a sentença proferida em 1ª instância, bem como o acórdão proferido no TCAS (acórdão recorrido), terem, em sede de fundamentação de direito das respectivas decisões, apelado ao espírito das alterações introduzidas nos arts. 169º, nº 13, e 199º, nº 6, ambos do CPPT, pela Lei que aprovou o Orçamento de Estado para 2013 (Lei nº 66-B/2012, de 31/12) e haverem considerado que essas alterações têm subjacente uma diferenciação sobre o montante da garantia a prestar para os casos em que o contribuinte apresenta uma garantia nos 30 dias posteriores à data da citação (ou seja, que houve claramente uma opção legislativa de introduzir um regime diferenciado para os contribuintes que manifestem a intenção de prestar garantia nos 30 dias subsequentes à citação, relativamente àqueles que o façam em momento posterior), e que só assim se compreende a introdução deste nº 13 ao artigo 169º do CPPT e do segmento que passou a constituir a parte final do nº 6 do art. 199º do mesmo CPPT, o que é verdade é que a recorrente nada alega ou contrapõe a tal fundamentação, limitando-se a invocar um abstracto erro de julgamento por considerar (cfr. Conclusões III e IV) que o art. 169º opera a remissão para os termos da prestação de garantia previstos no art. 199º e que não é defensável que ao arrepio daquele nº 6 o valor da garantia constante da citação, mencionado no n.º 13 do art. 169º, corresponda à dívida exequenda e acrescidos. Todavia, como bem salienta o MP, a interpretação que as instâncias fizeram das alterações introduzidas pela citada Lei nº 66-B/2012, de 31/12 aos arts. 169º, nº 13, e 199º, nº 6, ambos do CPPT, são plausíveis e têm correspondência verbal na letra da lei, sendo que, como se acentuou, a recorrente também sequer esclarece qual terá sido, na sua perspectiva, o espírito do legislador ao introduzir tais alterações. Carecendo, portanto, de sentido a argumentação da recorrente no sentido de que estamos perante um “claro e óbvio erro na aplicação do direito”. E dado que, por outro lado, também não há notícia de que haja divergência nos tribunais sobre o apontado entendimento sufragado nas instâncias, só pode concluir-se pela não verificação dos pressupostos de admissibilidade da presente revista. Acrescendo, de todo o modo, que também não estamos perante questão juridicamente melindrosa ou socialmente relevante, cuja apreciação se revista de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis. 5. Pelo exposto, conclui-se que não se preenchem os requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional, sendo que, ainda que existisse mero erro de julgamento sempre o mesmo ficaria afastado do âmbito deste recurso, que não visa - como acima se referiu – a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pela recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso excepcional de revista, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, pois que a apreciação preliminar sumária dos pressupostos da sua admissibilidade se reveste de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes a tal não obsta. Lisboa, 21 de Outubro de 2015. – Casimiro Gonçalves (relator) – Ascensão Lopes – Dulce Neto.