798/2004-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ramos
Processo: 798/2004-2
Acórdão
Descritores: Arresto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94be51cbaa5d5bea80256e59004463f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:798.2004.2.C2
Sumário
Improcede manifestamente o requerimento inicial de arresto em que se não aleguem factos que fundamentem o justificado receio de perda da garantia patrimonial. O arresto não visa antecipar a penhora, mas conservar, como garantia do credor, um património em risco de dissipação, por perda efectiva ou diminuição sensível do património do devedor. Sendo a devedora uma sociedade, do seu capital social nada de pode concluir quanto ao volume do seu património.