9410406 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9410406
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Hasta pública, Litisconsórcio necessário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012237
Nr Documento: RP199409159410406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd4320f1963090548025686b00669686CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410406.B6
Sumário
Sendo o prédio, objecto do direito de preferência, adquirido em hasta pública, em execução movida contra a dona do prédio, não há, na acção de preferência, litisconsórcio necessário passivo entre o arrematante e a dona do prédio.