9711111 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9711111
ACORDAO
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Notificação do arguido, Acusação, Despacho de recebimento, Procedimento criminal, Suspensão da prescrição interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021938
Nr Documento: RP199802049711111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d88ca8bb943148dc8025686b00670999
Sumário
Na vigência do Código Penal de 1982 a notificação ao arguido do despacho que recebe a acusação e designa dia para julgamento, tem o efeito de suspender e interromper a prescrição do procedimento criminal.
