0392/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0392/05
Acórdão
Descritores: Reclamação graciosa, Indeferimento tácito, Prazo de impugnação judicial
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00062520
Nr Documento: SA2200510060392
Data de Entrada: 01/04/2005
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Lucio BarbosaVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe4cdeb28a61c552802570980054980bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0392.05.D3
Sumário
A impugnação judicial subsequente a reclamação graciosa, com fundamento em indeferimento tácito, deve ser deduzida, sob pena de caducidade do respectivo direito, nos 90 dias posteriores ao 90º dia a partir da data da entrada no serviço competente daquela reclamação (artºs 123º, nº 1, al. d) e 125º do CPT). O artº 69º do CPA não tem, neste caso, aplicação no processo tributário. Para efeito de aferição da tempestividade da impugnação judicial, não releva o subsequente indeferimento expresso da reclamação graciosa. Com efeito, o artº 130º do CPT regula as relações entre a impugnação judicial e a reclamação, fixando que, pendente aquela, esta já não pode ser objecto de decisão autónoma, mas antes ser apreciada na impugnação. Assim, será o tribunal e não a administração tributária que fará a apreciação das questões suscitadas na reclamação graciosa, no âmbito da impugnação judicial. Deste modo, tendo sido proferida decisão expressa de indeferimento da reclamação graciosa depois de ter sido deduzida a impugnação judicial, devia aquela ter sido apensada a esta, sem qualquer decisão. Não o tendo sido e uma vez que o indeferimento expresso é posterior à apresentação da impugnação judicial, precludida fica a apreciação daquela, face à apresentação desta. Pelo que, o posterior indeferimento da reclamação graciosa não tem qualquer consequência negativa em relação à tempestividade da impugnação. O prazo de impugnação judicial é um prazo substantivo, de caducidade, peremptório e de conhecimento oficioso, por versar direitos indisponíveis quanto à Fazenda Pública, pelo que o seu decurso extingue o direito de impugnar. Porque assim, à respectiva contagem aplicam-se as regras do artº 279º do CC e não as dos artºs 145º e 146º do CPC, uma vez que estas apenas têm aplicação aos prazos de natureza processual ou adjectiva.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A… e esposa …, residentes em Arouca, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou improcedente a impugnação judicial que haviam deduzido contra o acto de liquidação adicional de IRS, referente ao ano de 1995, no montante de 1.025.119$00, pela procedência da excepção da caducidade do direito de deduzir a referida impugnação judicial, dela vêm interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: 1 – Sobre a reclamação graciosa apresentada pelos recorrentes em 02/10/1997 houve decisão expressa da Administração Fiscal, de 28/08/2001, que indeferiu a reclamação graciosa, o que significa que não houve indeferimento tácito, mas sim indeferimento expresso; 2 – Aos recorrentes foi notificada a decisão de indeferimento e foi notificado que, se não o tivessem já feito, podiam deduzir Impugnação Judicial no prazo de 15 dias a contar da data de assinatura do Aviso de Recepção; 3 – Havendo indeferimento expresso entra em vigor automaticamente o prazo previsto no art° 123°, n° 2, do CPT e a impugnação pode ser apresentada nos oito dias subsequentes à notificação do indeferimento, sendo certo que aos recorrentes foi notificado disporem do prazo de 15 dias a contar da notificação da decisão de indeferimento para deduzirem impugnação; 4 – Quando deu entrada a petição de impugnação judicial ainda não decorrera o prazo previsto no art° 123°, n° 2, do CPT, pelo que a impugnação judicial foi tempestivamente deduzida; 5 – A impugnação judicial foi até deduzida antes do início do prazo do art° 123°, n° 2, do CPT, mas nenhum preceito proíbe a antecipação, e pelo contrário assiste aos recorrentes o direito de beneficiarem da antecipação do prazo; 6 – Não há caducidade do direito de impugnação judicial dos impugnantes; SEM PRESCINDIR 7 – Face ao disposto no artigo 123°, n° 2, do CPT e ao teor da notificação da decisão de indeferimento, os recorrentes confiaram em que o prazo para impugnar só terminava 15 dias após esta notificação pelo que, lógica e necessariamente, a impugnação apresentada antes desse prazo tinha que ser tida por tempestiva; 8 – Há situações de desigualdade de tratamento perante a Lei nos casos em que há decisão de indeferimento após o decurso do prazo do indeferimento tácito, no caso de se entender, como na sentença recorrida, que o prazo limite para a dedução da impugnação é o do artigo 123°, n° 2, do CPT se a impugnação só foi deduzida após a notificação da decisão mas já não será este prazo atendido se a impugnação foi instaurada antes; 9 – O entendimento da sentença recorrida é tanto mas gravoso quando é notório que só à Administração Fiscal é imputável o período de tempo decorrido até ter sido proferida a decisão de indeferimento; 10 – Um tal entendimento da sentença recorrida viola o direito de defesa dos impugnantes, o direito de igualdade de tratamento perante a Lei e o princípio da confiança ínsito na ideia de Estado de Direito Democrático, consagrados constitucionalmente (art°s. 2° e 13° da CRP); 11 – E a sentença deve tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da acção, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão, pelo que tinha que considerar e relevar que após a instauração da impugnação foi proferida a decisão de indeferimento, pelo que a impugnação judicial é tempestiva face ao art° 123°, n° 2, do CPT e ao teor da notificação feita aos recorrentes (art° 663° do C.P.C. aplicável subsidiariamente por força do art° 2° do CPT); SEM PRESCINDIR 12 – A impugnação judicial apresentada em 06/04/1998 foi apresentada em tempo, por aplicação do n° 5 do art° 145° do C.P.C., mediante o pagamento de multa a ser notificada pela secretaria (art° 145°, n° 6, do C.P.C.); SEM PRESCNDIR 13 – Ao prazo de 90 dias previsto no artigo 125° do C.P.T. acrescem oito dias para uma eventual notificação de uma decisão expressa da Administração (artº 69º do C.P.A. aplicável ao processo de reclamação graciosa – artºs 1º e 2º do CPA). 14 – Só depois de findos estes dois prazos (90 dias + 8 dias) sem ter ocorrido notificação de qualquer decisão expressa da reclamação, é que o interessado pode usar a faculdade de deduzir impugnação judicial ao abrigo da alínea d) do nº 1 do artº 123º do C.P.T.; 15 – O 90° dos 90 dias de que a administração fiscal dispunha para decidir foi 02/04/1998 e o 8° dos 8 dias estipulados no art° 69° do C.P.A. foi o dia 10/04/1998, pelo que a impugnação judicial apresentada no dia 06/04/1998 foi apresentada em tempo. Não houve contra-alegações. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: Os Impugnantes, no dia 03-10-97, apresentaram reclamação graciosa contra a liquidação de IRS de 1995 n° 4322096717, cfr. carimbo de fls. 2 dos autos apensos que aqui se dão por reproduzidos; E, no dia 06-04-98 apresentaram a PI que deu origem aos presentes autos, cfr. carimbo aposto na primeira página daquela PI, folha 2 destes autos; Até à data da apresentação da PI, a que se acabou de aludir, a Reclamação referida em A) não foi objecto de pronúncia “pelos órgãos competentes da Administração Fiscal”, cfr. resulta dos autos apensos; destes resulta até que a Reclamação só foi objecto de decisão em 28-08-2001; Os Impugnantes, na PI que deu origem aos presentes autos, mencionaram como fundamentos da tempestividade daquela, a factualidade referida em A) a C), cfr. art°s. 26° a 29° da PI que aqui se dão por reproduzidos; 3 – O objecto do presente recurso prende-se com a (in)tempestividade da impugnação judicial. Tal como decorre dos autos e do elenco probatório, a presente impugnação judicial foi intentada com fundamento no indeferimento tácito de reclamação graciosa e a sua tempestividade teve como fundamento a factualidade contida nas alíneas A) e B) desse elenco probatório, como resulta dos seus itens 26º a 29º. Pelo que, da conjugação do disposto nos artºs 69º do CPA e 123º, nº 1, al. d) do CPT, os impugnantes concluíram pela sua tempestividade. Porém, não o entendeu assim o Mmº Juiz “a quo” que a julgou intempestiva, uma vez que e resumidamente, tendo a reclamação graciosa sido requerida em 3/10/97, os noventa dias da presunção de indeferimento tácito (artº 125º do CPT) atingiram-se em 1/1/98. Deste modo, tendo a impugnação judicial dado entrada no dia 6/4/98, nessa data ia já decorrido o prazo de 90 dias a que alude o artº 123º, nº 1, al. d) do CPT, que terminou no dia 2/4/98. Sendo assim, como é, a sentença recorrida não merece qualquer censura, já que representa uma correcta interpretação e aplicação dos preceitos legais invocados. Alegam, porém, os recorrentes, nas conclusões 1 a 11 da sua motivação do recurso, que, tendo sido a reclamação graciosa apresentada em 2/10/97 e passado já o prazo de 90 dias da presunção do indeferimento tácito, o certo é que a Administração Fiscal, com data de 28/8/01, indeferiu expressamente a referida reclamação, decisão esta que foi notificada aos impugnantes, com a informação de que podiam deduzir impugnação judicial no prazo de 15 dias, muito embora o predito artº 123º, nº 2 conceda, nesse caso, o prazo de oito dias para aquele efeito. Assim e uma vez que, quando deu entrada a presente impugnação judicial, ainda não havia decorrido o prazo previsto no citado artº 123º, nº 2 e como não existe nenhum preceito que proíba a antecipação do prazo, - pelo contrário, assiste aos recorrentes o direito de beneficiarem dessa antecipação -, não há caducidade do direito de deduzir impugnação judicial, pelo que e por tudo, a impugnação apresentada antes desse prazo tinha que ser tempestiva sob pena de serem violados os direitos de defesa dos impugnantes, de igualdade perante a lei e da confiança ínsito na ideia do Estado de Direito Democrático, consagrados constitucionalmente (artºs 2º e 13º da CRP). Mas não lhes assiste qualquer razão. Na verdade, para efeito de aferição da tempestividade da impugnação judicial, não releva o subsequente indeferimento expresso da reclamação graciosa. Com efeito, o artº 130º do CPT regula as relações entre a impugnação judicial e a reclamação, fixando que, pendente aquela, esta já não pode ser objecto de decisão autónoma, mas antes ser apreciada na impugnação. Assim, será o tribunal e não a administração tributária que fará a apreciação das questões suscitadas na reclamação graciosa, no âmbito da impugnação judicial. “Há, pois, uma preferência absoluta do meio judicial de impugnação sobre os meios administrativos, impedindo-se que seja apreciada por via administrativa a legalidade de um acto tributário que seja objecto de impugnação judicial” (Jorge Sousa, in CPPT anotado, 4ª ed., pág.495). A apensação era, assim, operada, mesmo que não houvesse decisão na reclamação, sendo as questões aqui suscitadas apreciadas na impugnação, mesmo que o não tivessem sido nesta, não havendo lugar, deste modo a qualquer decisão administrativa nesse meio gracioso de impugnação, sob pena de nulidade por usurpação de poder (cfr. artº 133º, nºs 1 e 2, al. A) do CPA). Ora, no caso dos autos, a decisão expressa de indeferimento da reclamação graciosa só foi notificada aos recorrentes depois de estes terem deduzido a presente impugnação judicial. Sendo assim, interposta esta, devia ter-lhe sido apensada, sem qualquer decisão, a reclamação graciosa. Não o tendo sido e uma vez que o indeferimento expresso desta é posterior à apresentação daquela, precludida fica a apreciação da reclamação graciosa face à apresentação da impugnação judicial. Pelo que, o posterior indeferimento da reclamação graciosa em causa não tem qualquer consequência negativa em relação à (in)tempestividade daquela. E esta solução, contrariamente ao pretendido pelos recorrentes, não consagra, em si mesma, qualquer violação dos supra invocados direitos de defesa, confiança e igualdade constitucionalmente consagrados nos artºs 2º e 13º da CRP, uma vez que os recorrentes não deixariam de ver apreciada na impugnação judicial a legalidade do acto de liquidação. Pelo que falecem, necessariamente, as referidas conclusões. 4 – Por outro lado, também não têm razão os recorrentes quando pretendem que seja aplicado ao caso dos autos o regime consagrado no artº 145º, nº 5 do CPC. Como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada desta Secção do STA, o prazo de impugnação judicial é um prazo substantivo, de caducidade, peremptório e de conhecimento oficioso, por versar direitos indisponíveis quanto à Fazenda Pública, pelo que o seu decurso extingue o direito de impugnar. Por que assim, à respectiva contagem aplicam-se as regras do artº 279º do CC e não as dos artºs 145º e 146º do CPC, como vem decidido, uma vez que estas têm apenas aplicação aos prazos de natureza processual ou adjectiva (vide, por todos, neste sentido Acórdãos de 1/4/98, in rec. nº 22.184; de 20/10/99, in rec. nº 23.306 e de 27/11/02, in rec. nº 25.789). Pelo que falece também a conclusão 12 da sua motivação do recurso. 5 – Por último, pretendem também os recorrentes que ao caso dos autos seja aplicado o regime previsto no artº 69º do CPA, pelo que ao prazo de 90 dias consagrado no artº 125º do CPT acresceria, assim, o prazo de 8 dias para uma eventual notificação de uma decisão expressa da Administração. Assim, só depois de findos estes dois prazos (90+8 dias) sem ter ocorrido notificação de qualquer decisão expressa da reclamação é que o interessado podia usar a faculdade de deduzir impugnação judicial ao abrigo do disposto no predito artº 123º, nº 1, al. d) do CPT. Mas também não lhes assiste razão. Com efeito, o citado artº 69º do CPA não tem aqui aplicação subsidiária, uma vez que o prazo de presunção do indeferimento tácito da reclamação graciosa para efeito de impugnação está fixado no artº 125º do CPT, ou seja, quando os órgãos competentes da administração fiscal sobre ela não se pronunciarem no prazo de 90 dias a partir da data da entrada no serviço competente. Deste modo e a partir desta data fica, assim, o contribuinte em condições de deduzir impugnação judicial, sem que, para tal, necessite de esperar por qualquer notificação. Pelo que falece também, nesta parte, as conclusões 13 a 15 da motivação do recurso. 6 – Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida. Custas pelos recorrentes, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 6 de Outubro de 2005. – Pimenta do Vale (relator) – Lúcio Barbosa – Vítor Meira.