0040252 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0040252
Acórdão
Descritores: Crédito, Penhora, Sustação da execução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016392
Nr Documento: RL199011080040252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b538e89e173b309a80256803000270d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0040252.18
Sumário
- A sustação da execução determinada pelo n. 1 do art. 871 do Código de Processo Civil só tem lugar nos casos de penhoras em bens passíveis de venda ou adjudicação, o que não é o caso de penhora de um direito de crédito do executado.