0333403 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0333403
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Crime, Contra-ordenação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022145
Nr Documento: RL199410260333403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b85194f28d64fca48025680300035f2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0333403.C7
Sumário
O DL 144/94, de 3/5, que aprovou o actual CE revogou todo o DL n. 124/90. de 14/4. Assim toda a condução sob efeito do álcool passou a ser considerada contra-ordenação, havendo despenalização nesta matéria com a entrada em vigor do CE.