0085854 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0085854
Acórdão
Descritores: Prescrição, Interrupção, Prazo, Citação, Férias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00048514
Nr Documento: RL200303260085854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52e4f19301e0655280256d01005017d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0085854.65
Sumário
I - O prazo de prescrição verifica-se pelo simples decurso do prazo, independentemente da prática de qualquer acto ou declaração negocial. II -A interrupção da prescrição é que pode ocorrer em juízo, através da citação ou da notificação judicial avulsa, mas a interrupção só é concebível enquanto o prazo da prescrição não ocorrer na sua totalidade. III -O artigo 279º, al. e) do C.C. refere-se, apenas, a actos que devam ser praticados pelos titulares de uma relação jurídica dentro de determinado prazo, sendo de natureza substantiva, cujo cômputo se há-de fazer de acordo com a al.c) do art. 279º e não abrange quaisquer actos judiciais, designadamente a citação que é ordenada e realizada pelo tribunal, apenas sujeita a prazos judiciais. IV - O prazo prescricional que termine em férias não se transfere para o primeiro dia útil após o termo das mesmas. V - No caso vertente a prescrição consumou-se no dia 14.04.2001, apesar dessa data recair em férias judiciais. VI - Quando a presente acção foi proposta, em 16.04.01, assim como quando foi efectuada a citação, no dia 17.04.2001, primeiro dia útil após as férias, já se havia extinguido o direito do Autor/ Apelante, pela prescrição. VII - A citação ( quer na acção cível, quer na presente acção ) já não tinha a virtualidade de produzir a interrupção da prescrição, precisamente porque esta já se havia completado em data anterior . VIII.- Bem podia e devia o apelante ter requerido a citação da apelada, pelo menos, cinco dias antes do termo do prazo de prescrição para, nos termos do nº 2 do artigo 323° do C.C., obter a interrupção desta, assim, não o tendo feito só da sua negligência se pode queixar.