04197/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- O objecto das acções sobre contratos administrativos refere-se apenas a questões de interpretação, validade e execução de contratos administrativos, de acordo com o conceito constante do art. 9º do E.T.A.F.. II- Se a ofensa invocada pelo interessado particular resulta da violação de deveres gerais de conduta, situados fora do objecto da prestação contratual (danos "extra rem" e não danos "circa rem"), é de concluir que estamos no campo da responsabilidade extracontratual, delitual ou aquiliana, regulada nos arts. 71º nº 2 da L.P.T.A. e 498º do Código Civil.