0000912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0000912
ACORDAO
Descritores: Indeferimento liminar, Execução, Coligação passiva
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005240
Nr Documento: RL199606050000912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7fca3756b9ed5808025680300047c03
Sumário
Condição essencial para que seja possível a coligação passiva de vários devedores na mesma execução é que eles estejam todos obrigados no mesmo título, ou que, sendo vários os títulos, todos os devedores e apenas eles estejam obrigados em cada um deles.