0047291 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0047291
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Posse judicial avulsa, Chamamento à autoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010976
Nr Documento: RL199110010047291
Indicações Eventuais: JOSÉ ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V1.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65e3c0e1fe58d9a9802568030001ae05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047291.0E
Sumário
Em acção de posse judicial avulsa não é de admitir o chamamento à autoria (de quem vendeu o prédio aos réus, prédio esse a que eles dizem pertencer a divisão objecto da acção). A decisão a proferir não impede que o vencido faça valer o seu direito pelas acções possessórias ou pelos outros meios competentes. Tal decisão não pode, sê-lo se o carácter, integrar a acção prevista no artigo 325 do CPC. Os vendedores não podem ser considerados outros interessados em defender a posse, nos termos do n. 1 do artigo 1047 do Código Civil.