0097144 - Tribunal da Relação de Lisboa

A actualização das pensões de acidentes de trabalho ocorridos anteriormente a 2000/01/01, deve fazer-se, a partir dessa data, de acordo com as disposições introduzidas pela Lei nº 100/97, de 13/09, e respectiva legislação complementar (art. 6º, nº 1 do D.L. nº 142/99, de 30/04 e Portaria e Portaria nº 1069, de 10/12/99), sendo aplicável a todas as actualizações das pensões referentes a I.P.P. igual ou superior a 30%, ou por morte, incluindo as actualizações das pensões fixadas no âmbito da Lei nº 2127, de 03/08/65, ou mesmo da Lei nº 1942, de 27/07/36.