0101/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 0101/05
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Reversão, Excussão do património
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Nr Convencional: JSTA0005297
Nr Documento: SA2200504270101
Áreas Temáticas: *
Juízes: Antonio PimpãoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e996c068610f2f080256ff7003cacd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0101.05.E4
Sumário
De acordo com o artigo 23º da LGT e 153º do CPPT é possível, ao contrário do que acontecia no âmbito do CPT, reverter a execução face à insuficiência do património do originário devedor. Ocorre fundada insuficiência do património do devedor quando se verifique pelos elementos recolhidos que o seu valor é manifestamente insuficiente para o pagamento da dívida exequenda e acrescido.
Texto
A… deduziu no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Coimbra oposição à execução que contra si revertera por dívidas da empresa “B…”. Por sentença da Mª Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra foi julgada improcedente a oposição. Inconformado com tal decisão, dela recorreu o oponente para este Supremo Tribunal Administrativo, tendo formulado as seguintes conclusões: 1. É o recorrente parte ilegítima nos presentes autos. 2. E é-o porquanto o despacho de reversão contra si proferido o foi sem que tivesse sido excutido o património da originária executada. 3. Com tal situação de facto concorda até o Digno Representante da Fazenda Pública limitando-se contudo a fazer um enquadramento jurídico diverso de tal falta de excussão. 4. Tal entendimento não tem, porém, acolhimento na mais recente jurisprudência dos nossos Tribunais superiores, jurisprudência essa acima citada e para a qual se remete. Não houve contra-alegações. Pelo Exmo Magistrado do Ministério Público foi emitido parecer no sentido do provimento do recurso por não terem sido excutidos os bens sociais penhorados, citando jurisprudência vária do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: a) foi instaurada execução fiscal nºs 3824-00/90009.7 e 3824-00/101316.5 por dívida do IVA dos anos de 1994 a 1997 no montante de esc. 11.285.297$00 e IRC do ano de 1995, no montante de esc. 3.981.834$00 contra a «B…; b) por auto de diligências verificou-se ter a executada bens insuficientes, no valor pecuniário de esc. 500.000$00; c) exercido o direito de audição pelo revertido, através de requerimento de fls. 11 a 15 dos autos, aqui dão por reproduzido, proferiu-se despacho a reversão em 12/4/00, contra os gerentes e com os fundamentos constante de fls. 16 a 18, que aqui se dá por reproduzido, no seguimento do qual foi o oponente citado em 30/8/00; d) à data da constituição e cobrança do imposto o oponente era um dos gerentes nomeado. Assentes tais factos apreciemos o recurso. A única questão que vem controvertida no recurso é a de saber se pode ou não ser efectuada a reversão relativamente ao gerente da sociedade executada antes de estarem excutidos todos os bens daquela, sendo por isso o revertido nessas circunstâncias parte ilegítima. A questão foi largamente debatida, antes da LGT, neste Supremo Tribunal Administrativo em vários acórdãos, com entendimentos divergentes, alguns dos quais tiveram recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário, tendo esta formação vindo a decidir pela necessidade da excussão prévia dos bens do devedor, salvo se estivessem em causa bens de valor predeterminado em dinheiro. Todavia dispõe hoje o artigo 23º da LGT na parte que para a questão em apreço releva: A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal. A reversão contra o responsável subsidiário depende da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão. Caso no momento da reversão, não seja possível determinar a suficiência dos bens penhorados por não estar definido com precisão o montante a pagar pelo responsável subsidiário, o processo de execução fiscal fica suspenso desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do património do executado, sem prejuízo da possibilidade de adopção das medidas cautelares adequadas nos termos da lei.”. Tal preceito tem de ser conjugado com o artigo 153º do CPPT, relativo à legitimidade dos executados, que, no que aqui releva, é do seguinte teor: “2. O chamamento à execução dos responsáveis subsidiários depende da verificação de qualquer das seguintes circunstâncias: Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; Fundada insuficiência, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão de execução fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido”. Há pois aqui uma relevante diferença relativamente à situação prevista no CPT. Enquanto neste se considerava genericamente a insuficiência do património para a satisfação da dívida e acrescido, o que levou este Supremo Tribunal Administrativo a considerar que só quando fosse possível afirmar tal insuficiência se podia proceder à reversão, não sendo possível fazê-lo antes da venda de todos os bens (salvo se se tratasse de dinheiro ou notas de crédito), agora essa insuficiência, que tem que ser fundada, pode ter em conta os elementos constantes do auto de penhora ou outros de que disponha o órgão de execução fiscal. Quer isto dizer que o benefício da excussão que o artigo 23º da LGT refere não tem que ser prévio, ao contrário do que antes se entendia. Mas o mesmo normativo não deixa desprotegido o revertido suspendendo o processo de execução desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do património do executado se não estiver definido com precisão o montante a pagar, permitindo porém a adopção de medidas cautelares. No caso vertente a reversão teve lugar já na vigência da LGT que lhe é por isso aplicável. Como resulta das alíneas a) e b) do probatório a execução foi instaurada por dívidas de IVA e IRC em montante superior a 15.000.000$00, verificando-se pelo auto de diligências ter a executada bens no valor de 500.000$00, quantia manifestamente insuficiente para o pagamento da dívida. Assim sendo, não ocorreu por virtude da reversão qualquer violação dos normativos legais. Neste mesmo sentido se pronunciou o acórdão 100/05 deste Supremo Tribunal Administrativo de 13 de Abril de 2005 interposto pelo mesmo recorrente. Em conformidade com o exposto acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, fixando em 60% a procuradoria. Lisboa, 27 de Abril de 2005. – Vítor Meira (relator) – António Pimpão – Pimenta do Vale.