0922/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0922/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16073
Nr Documento: SA2201307100922
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoValente TorrãoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5eb457b6b8b1803780257bdc004dbd84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0922.13.34
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no essencial, à de apreciar questão atinente a legitimidade para a execução fiscal decorrente de ser aplicável à reversão operada o regime da responsabilidade subsidiária ao abrigo do disposto no art. 239º do CPT.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Fazenda Pública vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 13/11/2012, no recurso que aí correu termos sob o nº 05916/12 e em que foi recorrente o oponente A…., com os demais sinais dos autos. A recorrente Fazenda Pública alega o recurso e termina formulando as Conclusões seguintes: O Tribunal a quo considera que, a mera invocação pelo revertido/oponente da existência de créditos sobre terceiros por parte da sociedade originária devedora, sem que os mesmos créditos sejam exigíveis ou sejam penhoráveis possa ser suficiente para obstar à concretização da reversão com fundamento em falta de excussão do património da sociedade devedora originária, e salvo o devido respeito, faz uma errada interpretação e aplicação das normas supra indicadas, razão pelas qual consideramos que se verificam os requisitos que permitem a interposição de recurso de revista para o STA, nos termos do art. 150º do CPTA. Tal questão assume relevância jurídica ou social, aferida em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, decorrendo, da interposição do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem capacidade para se repetir num número indeterminado de casos futuros. Isto tendo em conta não só a pertinência da questão jurídica centrada na consideração de que a mera invocação de factos ou meras expectativas jurídicas, para evitar a verificação de pressupostos da reversão sem a prova que lhe cabe nos termos do disposto no artigo 74º da LGT, é válida para considerar o oponente parte ilegítima no PEF. Como se vê, são questões susceptíveis de requerer uma apreciação por parte do STA, tendo em vista a necessidade de uma melhor aplicação do direito, neste e em outros casos concretos. Deve, pois, ser admitido o presente recurso de revista, uma vez que o mesmo versa sobre matéria acerca da qual é necessário clarificar a aplicação do direito a estes casos, sendo certo que a resposta a dar a essa questão pode interessar a um leque alargado de interessados e eventuais casos futuros, pelo que, o presente recurso servirá para uma melhor e, a partir da pronúncia do STA, uniforme aplicação do direito. Quanto ao mérito do presente recurso o Acórdão ora recorrido fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação da lei, art. 23º nº 3 e art. 74º da LGT e art. 153º do CPPT aos factos, pelo que, não se deve manter. Ora, salvo o devido respeito, tal entendimento, de que a partir da simples invocação pelo revertido, da existência de créditos sobre terceiros titulados pela devedora originária, sem uma simples prova dessa existência nem a identificação completa dos invocados devedores, possa ser aceite como fundamento para a não verificação dos pressupostos para a reversão da dívida fiscal, leva a que o Acórdão recorrido faça, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação das normas supra indicadas. Tal invocação, por parte do oponente, sem uma única prova da existência desses créditos, por parte de quem invoca esse facto, não pode suster o prosseguimento da execução fiscal, quando a AT levou a efeito todas as diligências necessárias para saber da existência de bens penhoráveis da sociedade executada, nenhum bem tendo encontrado. l) Pelo que, não podia o Órgão de Execução Fiscal perante a invocação da existência de uma mera expectativa jurídica, não penhorável, considerar que não estavam verificados os pressupostos para efectuar a reversão no devedor subsidiário, e assim gorar a possibilidade de reverter a responsabilidade do pagamento da divida fiscal no devedor subsidiário, nos termos da lei. J) Caso a decisão do Acórdão recorrido prevaleça, ficará a Administração limitada quanto à concretização da reversão nos devedores subsidiários, por falta de verificação dos pressupostos, caso o revertido/oponente invoque a existência de créditos titulados pela executada devedora originária, mas sem a apresentação de qualquer prova de que sejam certos, líquidos e exigíveis. (cf. art. 74º da LGT). Termina pedindo que seja admitida a presente revista e, analisado o mérito do recurso, seja dado provimento ao mesmo, revogando-se o acórdão recorrido, com as legais consequências. Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite Parecer nos termos seguintes: A intervenção do Ministério Público nos recursos jurisdicionais interpostos no âmbito do CPTA é subsequente à sua notificação (art. 146º nº l CPTA). O Ministério Público suscita expressamente questão de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: O recurso de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos é característico da jurisdição administrativa, como claramente resulta de: inexistência no contencioso tributário de norma de competência paralela à constante do art. 24º nº 2 ETAF 2002 (cf. art. 26º ETAF 2002); impossibilidade de integração da lacuna por via de interpretação analógica ou extensiva da norma citada, recusada pelos princípios hermenêuticos; composição da formação incumbida da apreciação preliminar sumária dos pressupostos substantivos do recurso: três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo (art. 150º nº 5 CPTA); inexistência no Contencioso Tributário de espécie paralela à 7ª espécie da Secção de Contencioso Administrativo (recursos de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos; cfr. deliberação nº 1313/2004, 26.01.2004 do CSTAF). No sentido da inaplicabilidade do recurso de revista no contencioso tributário pronuncia-se doutrina qualificada (José Casalta Nabais, Considerações sobre o Anteprojecto de revisão da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário Cadernos de Justiça Administrativa nº 61 Janeiro /Fevereiro 2007, p. 13; Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, 6ª edição, 2011, Volume IV, anotação 37 ao art. 279º CPPT p. 390). Neste contexto deve ser recusado o conhecimento do objecto do recurso, com fundamento na inconstitucionalidade das seguintes normas: norma constante do art. 150º nº 1 CPTA, na interpretação segundo a qual a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é competente em razão da matéria para o conhecimento de recurso de revista interposto de acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art. 165º nº 1 al. p) CRP numeração RC/97). norma constante do art. 26º al. h) ETAF 2004 (aprovado pela Lei nº 13/2002, 19 fevereiro), na interpretação segundo a qual a competência para o conhecimento do recurso de revista é deferida pela norma constante do art. 150º nº 1 CPTA, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art. 165º nº 1 al. p) CRP numeração RC/97). 3. Sem prescindir A intervenção processual do Ministério Público, circunscrevendo-se à apreciação do mérito do recurso, é posterior à apreciação preliminar sumária sobre a verificação dos pressupostos para conhecimento do recurso, por formação constituída pelos três juízes mais antigos da secção (arts.146º nº 1 e 150º nº 5 CPTA).» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe apreciar. FUNDAMENTOS 2. Nas instâncias julgaram-se provados os factos seguintes: Em 29.04.2003, o Serviço de Finanças de Cascais-2 instaurou contra "B…….. LDA." o processo de execução fiscal nº 3433200301011782 e aps., com vista à cobrança coerciva de dívidas de IVA, IRS e IS, respeitantes aos anos de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996 no montante global de € 38.293,65. ( Doc. fls. 1 do processo de execução fiscal apenso). Em 01.09.2004, no âmbito do processo de execução a que alude a al. A) do probatório, foi emitida "Certidão de Diligências" da qual se destaca: "(. ..) dirigi-me ao local a fim de dar execução à penhora, ordenada, mas verifiquei não o poder efectuar em virtude de ter constatado que no local onde a empresa exercia a sua actividade, se encontra actualmente C…….. (...) Uma das empregadas ao serviço desta empresa informou-me que efectivamente naquele local se encontrava instalada a B……… Lda. mas que se tinha retirado à (há) cerca de três anos para parte incerta". (Doc. fl. 20 do processo de execução fiscal apenso). Por despacho de 02.05.2006, foi determinada a preparação para efeitos de reversão da execução contra o Oponente, do qual se destaca o seguinte: «Face às diligências de fs. 45, determino a preparação do processo para efeitos de reversão d(s) execução(ões) contra "A……." (...) na qualidade de Responsáveis Subsidiário, pela divida abaixo discriminada. Face ao disposto nos normativos do n. 4 do Art. 23º e do Art. 60º da Lei Geral Tributária, proceda-se à notificação do (s) interessados, para efeitos do direito de audição prévia, fixando-se o prazo de 10 dias a contar da notificação podendo aquela ser exercida por escrito/oralmente.» (Docs. fls. 48 do processo de execução apenso). Em 27.06.2006, no âmbito do processo de execução fiscal a que alude a al. A) do probatório, foi elaborada informação da qual se destaca: “Em 22/06/2006, veio o signatário A…….. com o nif ....... exercer o direito de audição prévia, no âmbito do Despacho de Reversão exarado no Processo de execução Fiscal nº 34332003010 11782, conforme notificação efectuada em 06.06.2006, pela qual e em síntese afirma, que os respectivos pressupostos não se encontram reunidos no caso em apreço, porquanto a empresa é ainda titular de diversos créditos sobre terceiros seus clientes, constando de uma listagem em que anexa os judicialmente reclamados, existindo muitos outros pendentes de cobrança coerciva. Créditos judicialmente reclamados, não podem ser objecto de penhora pela Fazenda Nacional, pelo que lamentamos informar que a listagem não vai trazer qualquer valia para o processo. O Notificado é responsável subsidiário pelo período em que exerceu funções de gerente, período em que consta na certidão da Conservatória do Registo Comercial, logo as certidões enviadas dizem respeito as dívidas da responsabilidade deste. Ora, a qualidade de gerente da sociedade, por quotas, adquire-se por deliberação dos sócios, inserida no contrato social ou tomada em Assembleia Geral formalizada em acta, nos termos do Art. 252º nº 2 do Código das Sociedades Comerciais, sendo que, tais actos, são de registo obrigatório nos termos dos artigos 3 M/e 15, nº 1 do Código de Registo Comercial. Por outro lado e de uma maneira geral o documento relevante para a prova da qualidade de gerente, para efeito de reversão no âmbito da responsabilidade subsidiária prevista nas disposições citadas é a certidão da Conservatória do Registo Comercial. Assim, considerando os factos invocados pelo ora exponente, no requerimento junto aos autos entendemos que os mesmos não alteram o projecto de decisão que se encontra nos autos. Motivo pelo qual parece ser de prosseguir a tramitação dos autos com despacho de reversão nos termos do art. 23º da LGT e 160º do CPPT". (Doc. fls. 189/190 do processo de execução fiscal em apenso) E) Em 27.06.2006, por despacho da autoria do Chefe do Serviço de Finanças de Cascais-2 foi tornada definitiva, a reversão efectuada contra o Oponente, de cujo despacho consta: "Face às diligências de folhas 183, e estando concretizada a audição do(s) responsável(veis) subsidiário(s), prossiga-se com a reversão da execução fiscal contra A…….. (....) na qualidade de Responsável Subsidiário, pela dívida abaixo discriminada. Atenta a fundamentação infra, a qual tem de constar da citação, proceda-se à citação do (s) executado (s) por reversão, nos termos do Art. 160º do CPPT para pagar no prazo de 30 (trinta) dias, a quantia que contra si reverteu sem juros de mora nem custas (nº 5, do Art. 23º da LGT)» (Doc. fls. 1 88 do processo de execução apenso). No mesmo despacho, o quadro que tem como epígrafe «FUNDAMENTOS DA REVERSÃO» apresenta-se (em branco), sem qualquer referência a factos ou a direito. (Doc. fls. 188 do processo de execução apenso). Para citação do Oponente como executado por reversão foi emitido pelo Serviço de Finanças de Cascais 2 o ofício nº 9493 do qual consta, no quadro que tem com epígrafe «OBJECTO E FUNÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO», o seguinte: «Pelo presente fica citado(a) de que é executado por reversão nos termos do Art. 160º do C.P.P. T., na qualidade de Responsável Subsidiário para, no prazo de 30 (trinta dias) a contar desta citação, pagar a quantia exequenda de 38.293, 65 EUR de que era devedor(a) o(a) executado(a) infra indicado, ficando ciente de que se o pagamento se verificar no prazo acima referido, não lhe serão exigidos juros de mora nem custas. Mais fica citado de que no mesmo prazo poderá requerer o pagamento em regime prestacional nos termos do Art. 196º do C.P.P. T, e/ou a dação em pagamento nos termos do Art. 201º do mesmo código ou então deduzir oposição judicial com base nos fundamentos prescritos no Art. 204º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Informa-se ainda que, nos termos do nº 4 do art. 22º da Lei Geral Tributária a contar da data da citação, poderá apresentar reclamação graciosa ou deduzir impugnação judicial com base nos fundamentos previstos no Art. 99º e prazos estabelecidos nos artigos 70º e 102º do C.P.P. T. » (Doc. fls. 191 do processo de execução apenso). No mesmo ofício para citação, o quadro que tem como epígrafe «FUNDAMENTOS DA REVERSÃO» apresenta-se (em branco), sem qualquer referência a factos ou a direito. (Doc. fls. 191 do processo de execução apenso). O Oponente em sede de direito de audição prévia forneceu à Administração Tributária a listagem junta a fls. 173/176 do processo de execução fiscal na qual discriminou diversos créditos sobre terceiros no valor global de € 88.667,99. O Oponente exerceu de facto e de direito as funções de gerência durante o período a que se reportam as dívidas exigidas no processo de execução fiscal identificado na al. A) do probatório. (cfr. art. 13º da pi). No dia 07.08.2006, deu entrada no Serviço de Finanças de Cascais - 2 a petição inicial que originou os presentes autos. (Cfr. carimbo aposto a fls. 2 dos autos). 3.1. Tendo o Exmo. Senhor Procurador Geral-Adjunto suscitado as questões da inadmissibilidade do presente recurso excepcional de revista em sede de contencioso tributário e a inconstitucionalidade da norma constante do nº 1 do art. 150º do CPTA, na interpretação segundo a qual a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é competente em razão da matéria para o conhecimento de recurso de revista interposto de acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (al. p), do nº 1, do art. 165º da CRP, numeração da RC/97), bem como da norma constante da al. h) do art. 26º do ETAF de 2004 (aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19/2), na interpretação segundo a qual a competência para o conhecimento do recurso de revista é deferida pela norma constante do art. 150º nº 1 do CPTA, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (al. p), do nº 1, do art. 165º da CRP, numeração da RC/97), importa apreciar, desde já, tais questões. Vejamos. 3.2. A inadmissibilidade desta espécie de recurso em contencioso tributário tem sido sustentada por alguma doutrina: desde logo, pelo Prof. Casalta Nabais (Cfr. Cadernos de Justiça Administrativa, nº 61- Janeiro/Fevereiro de 2007, p.13.) que conclui pela inadmissibilidade face à circunstância de o art. 26º do ETAF (aprovado pela Lei nº 15/2002, de 19/2 e em vigor desde 1/1/2004) não conter norma de teor idêntico à do nº 2 do seu art. 24º (que inclui na competência da Secção de Contencioso Administrativo do STA o conhecimento dos recursos de revista sobre matéria de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo dos Tribunais Centrais Administrativos e dos Tribunais Administrativos de Círculo), sendo que a remissão genérica do art. 2º, al. e) do CPPT, não constitui apoio suficiente para se poder concluir pela aplicação em processo judicial tributário do recurso de revista excepcional previsto no mencionado art. 150º do CPTA; e também o Cons. Lopes de Sousa se pronuncia pela inadmissibilidade deste recurso em sede de contencioso tributário (Cfr. Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. IV, 6ª edição, Áreas Editora, 2011, anotação V-37-a) ao art. 279º, p. 390); e a nível jurisprudencial, não obstante a anterior jurisprudência constante, por exemplo, dos acs. desta Secção do Contencioso Tributário do STA, de 27/9/05, rec. nº 489/05, de 18/4/2007, rec. nº 097/07 e de 16/1/08, rec. nº 0564/07 (que afirmava a inadmissibilidade do recurso com base no disposto no nº 1 do art. 5º da Lei nº 15/2002, de 22/2, segundo o qual as disposições do CPTA não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor e também não são aplicáveis aos processos pendentes as disposições que introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior), a jurisprudência mais recente e maioritária deste mesmo Tribunal consolidou-se no sentido de que é admissível no contencioso tributário este recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA (cfr., entre muitos outros, os acs. desta Secção do STA, de 4/10/2006, rec. nº 854/06; de 29/11/2006, rec. nº 729/06; de 12/12/2006, rec. nº 584/06; de 30/5/2007, rec. nº 257/07; de 30/5/2007, rec. nº 285/07; de 2/7/2008, rec. nº 173/08; de 14/7/2008, rec. nº 0410/08; de 16/11/2011, rec. nº 0740/11; de 14/12/2011, rec. nº 01075/11; de 12/1/2012, rec. nº 0899/11; de 12/1/2012, rec. nº 01139/11; de 7/3/2012, rec. nº 1108/11; de 14/3/2012, rec. nº 1110/11; de 21/3/2012, rec. nº 84/12; de 26/4/2012, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12; de 16/5/2012, recs. nºs. 0357/12 e 083/12; de 23/5/2012, rec. nº 0434/12; de 30/5/2012, rec. nº 0415/12; de 15/5/2013, rec. nº 01368/12). E como se diz neste último, cuja fundamentação sufragamos, «a admissibilidade deste recurso no contencioso tributário tem sustentáculo formal no art. nº 26º, alínea h), do ETAF, e no art. 2º, alínea c), do CPPT, já que a remissão a que se refere esta alínea c) tem natureza dinâmica e não estática: as normas sobre processo nos tribunais administrativos são presentemente as constantes do CPTA e não as da LPTA. Como se deixou afirmado nesses acórdãos, «quanto ao facto de no art. 26º do ETAF, em que se fixa a competência da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, não existir norma semelhante à do art. 24º, nº 2, nem existir qualquer remissão para o regime daquele art. 150º, não nos parece significativo. Isto porque o art. nº 26º, alínea h), estabelece que à Secção de Contencioso Tributário cabe conhecer “De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei”. Ora, sendo aplicáveis por remissão do art. 2º, alínea c), do CPPT, as normas do CPTA, onde se inclui o art. 150º citado, tratando-se de matéria tributária, fica estabelecida por lei a competência da referida Secção. Também não nos parece colher qualquer apoio o argumento de que “o acesso ao STA, para os processos tribunais tributários, está muito mais aberto do que o está no contencioso administrativo, em face da possibilidade de recurso per saltum de decisões dos tribunais tributários sem as limitações que, para o contencioso administrativo, se prevêem no art. 151º, abertura cuja amplitude se estende até possibilidade de acesso ao Supremo Tribunal Administrativo em processos de valor não à alçada dos tribunais tributários (art. 280º, nº 5, do CPPT).” Com efeito, o recurso excepcional de revista tem fundamentos específicos que em nada se assemelham ao recurso “per saltum” para a 2ª Secção do STA que é um recurso ordinário. De qualquer forma, o que está em causa no recurso excepcional de revista são decisões dos tribunais centrais administrativos e não dos tribunais de 1ª instância. E que dizer do argumento de que “mantém-se a admissibilidade generalizada de recurso de decisões dos tribunais centrais administrativos proferidas em processos instaurados antes de 15-9-1997, assegurada pelo art. 120º do ETAF de 1984”. Trata-se de uma garantia do passado. Mas para o futuro? Por que razão há-de ser negado aos administrados contribuintes um direito de que gozam os outros cidadãos (administrados)? Por outro lado, e conforme se refere no acórdão transcrito, o recurso excepcional de revista, não visa a uniformização de jurisprudência, não existindo, por isso, qualquer incompatibilidade ou sobreposição com o regime de recurso previsto no art. 284º do CPPT. De qualquer forma, se dúvidas pudessem ainda existir quanto à aplicação do recurso excepcional de revista, previsto no art. 150º do CPTA, ao processo judicial tributário, após as alterações ao CPC operadas pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, o referido recurso teria sempre de ser admitido por aplicação subsidiária do art. 2º, alínea e) do CPPT. É que, se a existência de tal recurso, anteriormente, apenas em contencioso administrativo, poderia gerar questões de inconstitucionalidade, por discriminação dos cidadãos, como salientava Lebre de Freitas (Código de Processo Civil Anotado, pág. 116), sendo agora tal recurso admitido no processo civil, não faria sentido excluí-lo do processo judicial tributário. Tal traduziria, nitidamente violação do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao princípio da igualdade constantes dos arts. 13º, nº 1 e 268º, nº 4 da CRP.». Torna-se, assim, claro que o recurso excepcional de revista é admissível no contencioso tributário, não por via da interpretação analógica ou extensiva do art. 24º, nº 2, do ETAF de 2002, mas antes por força da aplicação da norma contida no art. 26º, alínea h), do mesmo ETAF e por força da expressa remissão para as normas do CPTA e do CPC contidas nas alíneas c) e e) do art. 2º do CPPT. Neste contexto, cai imediatamente por terra a questão da inconstitucionalidade de natureza orgânica invocada, na medida em que ela tinha por pressuposto a aplicabilidade a esta Secção de Contencioso Tributário da norma de competência contida no art. 24º, nº 2, do ETAF.» Improcedem, por estas razões, as questões suscitadas pelo Ministério Público. 4.1. Vejamos, então, se o recurso é admissível, agora face aos pressupostos de admissibilidade contidos no próprio art. 150º do CPTA. Nos nºs. 1 e 5 deste art. 150º do CPTA estabelece-se: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 4.2. Interpretando o nº 1 deste normativo, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss.. ) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que: (i) só se verifica aquela relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 676º nº 2, 684º nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2 do CPC (neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13). 4.3. No caso presente a decisão proferida em 1ª instância julgou procedente a oposição à execução fiscal, considerando que o oponente beneficia, à luz do disposto no nº 2 do art. 239º do CPT (norma aplicável) do direito à excussão prévia dos bens da executada originária, pois no âmbito de aplicação desse regime legal, a responsabilidade subsidiária dos gerentes radica no facto de inexistirem bens penhoráveis do devedor ou de estes serem insuficientes para a satisfação da dívida exequenda e acrescido. O acórdão recorrido, confirmou esta decisão da 1ª instância, salientando que não é de acolher a tese da recorrente Fazenda Pública (no sentido de que à presente reversão se aplicam os arts. 23º nº 2 da LGT e 153º do CPPT) pois que, conforme é jurisprudência corrente (de que é exemplo, entre outros, o ac. do STA, de 28/9/2006, no rec. nº 488/06) as normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, e, assim, tal como se entendeu na sentença proferida em 1ª instância, tendo a dívida em causa nos autos sido constituída na vigência do CPT, é este diploma o aplicável para regular as condições da reversão contra os responsáveis subsidiários, bem como para estabelecer as regras do ónus da prova dos factos em que assenta a responsabilidade. Para o acórdão recorrido a questão radica na interpretação a dar ao nº 2 do art. 239º do CPT e não, como pretende a Fazenda, na interpretação dos arts. 23º nº 2 da LGT e 153º do CPPT, E neste contexto, aderindo à jurisprudência quer do STA, quer do próprio TCA, o acórdão afirma que tal como na vigência do CPCI (art. 146º), também na vigência do CPT (nº 2 do art. 239º) a reversão só é legalmente possível depois de se ter procedido à liquidação dos bens penhorados do devedor originário, sendo que a possibilidade de reversão depende da comprovada impossibilidade de satisfação da dívida exequenda através dos bens da executada originária e da determinação precisa da medida da responsabilidade dos responsáveis subsidiários e que, por isso, quando existam bens penhoráveis ou penhorados da executada originária ou seus sucessores a reversão só pode ocorrer após a sua liquidação, quando o produto da sua venda for insuficiente para pagamento da dívida exequenda, só sendo possível a reversão contra responsáveis subsidiários antes da liquidação dos bens existentes, se os bens da exequenda originária tiverem um valor máximo predeterminado (como dinheiro ou créditos) e tal valor for inferior ao valor da dívida exequenda. E mais conclui o acórdão que, enquanto existirem bens do devedor principal que não sejam dinheiro ou créditos em dinheiro penhorados, o devedor subsidiário pode opor-se à execução não sendo legal a reversão efectuada pois que ainda não está nem se pode concretamente determinar o quantum da responsabilidade do devedor subsidiário, isto é, ainda é desconhecido o quantum a pagar por este. E como, no caso, não foi efectuada penhora (obtida informação de que a executada retirara para parte incerta, desde essa data (1/9/2004) até à preparação do processo para efeitos de reversão (em 2/5/2006) não foram feitas quaisquer outras diligências tendentes à penhora de bens da executada) e, por outro lado, o oponente forneceu (no âmbito do direito de audição) a lista referida na al. I) do probatório contendo créditos judicialmente reclamados como sendo da executada para serem penhorados e que não o foram com a indicação de que não podiam ser penhorados pela Fazenda Pública, então, sendo certo que nada obstava à penhora de tais créditos por parte da Fazenda Pública (face ao disposto e nos termos do art. 224º do CPPT e arts. 856º e 860º do CPC, sendo que se fossem necessários mais elementos para efectivação da penhora desses créditos sempre poderia a exequente solicitá-los ao apresentante da lista ou colhê-los nos processos indicados na lista onde se faz referência aos tribunais e juízos onde eles pendem) o que a AT não podia era deixar de penhorar tais créditos, como fez, e avançar para a reversão como se não existissem bens da executada originária. Em suma, concluiu o acórdão recorrido, só após a penhora de tais créditos e após se apurar o que se paga com os mesmos e o que ainda fica por pagar é que se poderá proceder à reversão para cobrança do que falta pagar, sendo, nesse caso, o devedor subsidiário citado para pagar só o que ainda faltar pagar. Isto é, à data do despacho de reversão não se verificava a inexistência de bens e não podia ordenar-se a reversão por não se verificar o condicionalismo do art. 239º do CPT (excussão do património da executada originária). 4.4. Ora, neste contexto, não se vê que esteja verificada a capacidade de expansão da controvérsia que legitime a admissão da revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática, pois que se trata de uma situação pontual, que não é particularmente complexa ou melindrosa do ponto de vista jurídico, nem reclamou, na apreciação que dela efectuaram as instâncias, operações exegéticas de dificuldade superior ao comum ou necessidade de compatibilizar diversos regimes legais, potencialmente aplicáveis, nem reveste, por outro lado, uma importância fundamental do ponto de vista social, sendo que, atenta a singularidade da situação e das provas, também não é de prever que casos idênticos ao dos autos possam vir a repetir-se em número indeterminado de situações futuras. O enquadramento normativo aplicável e aplicado aos factos (art. 239º do CPT) é, aliás, no que às questões dos autos respeita [quer quanto à aplicação no tempo dessa norma - art. 239º do CPT -, quer quanto legalidade da reversão só depois de se ter procedido à liquidação dos bens penhorados do devedor originário (Aliás, o acórdão recorrido cita jurisprudência afirmada nos acs. do STA, 27/5/1998, rec. nº 21.377 e de 28/9/2006, no rec. 488/06. )], de formulação simples e jurisprudencial e doutrinariamente claro e consolidado, não suscitando especiais dúvidas de entendimento e aplicação aos casos concretos e a recorrente também não invoca discrepâncias doutrinais e/ou jurisprudenciais quanto à matéria em causa e porventura potenciadoras de gerar incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, tornando, desse modo, necessária a sua clarificação para se obter uma melhor aplicação do direito, como também não alega nem se vê que a decisão recorrida esteja ferida por erro manifesto ou grosseiro. 5. Conclui-se, assim, que não estão preenchidos os requisitos legalmente exigidos na lei (nº 1 do art. 150º do CPTA) para a admissibilidade do recurso excepcional de revista. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 10 de Julho de 2013. - Casimiro Gonçalves (relator) - Dulce Neto - Valente Torrão.