0001956 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0001956
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Eficácia, Execução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005331
Nr Documento: RL199607040001956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e12540768a0a18e8025680300041f56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001956.9A
Sumário
Não excede o pedido formulado pelo Autor, em acção de prestação de contas, se este peticiona a prestação de contas pelo Réu, relativa a determinado período de tempo, sem indicar montante, e a sentença proferida reconhecendo a obrigação dessa prestação fixa o saldo resultante da diferença aritmética entre o deve e o haver, sem condenar a parte nesse "quantum". A eficácia executiva, in casu, deriva não de condenação, mas do disposto no artigo 1016 n. 4 do CPC.