004863 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004863
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Licença de circulação, Zona fiscal, Apreensão de animais
Recorrente: Moura , João
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL.
Nr Convencional: JSTA00016748
Nr Documento: SA419721011004863
Áreas Temáticas: DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81cacb8d261ac61f802568fc00373109
Sumário
Comete uma transgressão do artigo 694 do Regulamento das Alfandegas o agricultor que e encontrado a apascentar gado na zona fiscal da fronteira terrestre sem estar acompanhado da competente guia de circulação.
