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004863 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004863
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Licença de circulação, Zona fiscal, Apreensão de animais
Sumário
Comete uma transgressão do artigo 694 do Regulamento das Alfandegas o agricultor que e encontrado a apascentar gado na zona fiscal da fronteira terrestre sem estar acompanhado da competente guia de circulação.