Quando foi proferido o acórdão 9440873?

O acórdão foi proferido em 08 de maio de 1995.

Acórdão TRP — Contrato de trabalho a prazo, Ineficácia

Q: Qual foi a decisão no processo 9440873?

Confirmada a decisão. I - O não cumprimento do formalismo prescrito no artigo 42 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, implica a invalidação do termo aposto no contrato mas a manutenção da validade do mesmo contrato.

Acórdão

9440873

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de maio de 1995
Relator: Manuel Fernandes

Apelação

Contrato de trabalho a prazoIneficáciaContrato de trabalho sem prazoFormalidades

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART42.

Sumário

I- O não cumprimento do formalismo prescrito no artigo

42 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, implica a invalidação do termo aposto no contrato mas a manutenção da validade do mesmo contrato.

Texto integral não disponível

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