96S233 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 96S233
Acórdão
Descritores: Indemnização de antiguidade, Rescisão de contrato, Justa causa, Forma escrita, Diuturnidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032841
Nr Documento: SJ199706040002334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12639bdc334a3821802568fc003b6005CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S233.6E
Sumário
A indemnização de antiguidade impõe a demonstração de que o Autor rescindiu o contrato de trabalho com justa causa, portanto na sequência e por efeito de um comportamento da entidade empregadora ofensivo de direitos e garantias do trabalhador, com a gravidade suficiente para que, em critérios de normalidade, se justifique que este, na concreta situação gerada, ponha termo ao contrato, desvinculando-se de uma relação cuja manutenção importaria para si custos ou sacrifícios inexigíveis. A rescisão imediata do contrato deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, que apenas estes são atendíveis para justificar judicialmente a mesma rescisão. A concessão de diuturnidades pressupõe que o trabalhador não auferia salário superior ao mínimo convencionalmente estabelecido.