Quando foi proferido o acórdão 0020361?

O acórdão foi proferido em 09 de janeiro de 1989.

Acórdão TRL (1989) — Competência material

Acórdão

0020361

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de janeiro de 1989
Relator: Joaquim Dias

Agravo

Competência material

Referências Legais

Legislação Nacional

L 38/87 DE 1987/12/23 ART14 ART56.
CPC67 ART66 ART96 N1 ART327 ART328.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART14 ART18.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART4 N1 F ART51 N1 B.

Sumário

Sendo o tribunal cível materialmente competente para conhecer das questões postas na petição inicial, é também competente para conhecer das questões postas pela defesa, ainda que estas, se autonomamente postas, fossem da competência de outro tribunal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)