040752 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 040752
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046520
Nr Documento: SA119970304040752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26aa6c1858798f4e802568fc00396b38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040752.F8
Sumário
Não se pode concluir, em face da actual redacção do n. 4 do art. 268 da C.R.P., que seja inconstitucional a exigência de recurso hierárquico necessário, quando não obsta este, em caso de indeferimento, a ulterior interposição útil de recurso contencioso.